Finanças aprova projeto que altera a utilização dos recursos dos fundos estaduais

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia aprovou, na manhã desta quarta-feira (27), a Medida Provisória (MP) 205/2015, do governo, que altera a legislação que trata dos fundos especiais mantidos pelo Estado. Os fundos são receitas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos e ações.

De acordo com o relator da matéria, deputado Marcos Vieira (PSDB), a iniciativa, já em vigor desde a data da sua edição, em 24 de novembro do ano passado, visa, principalmente, permitir que o governo utilize os recursos constantes nos fundos para a manutenção de suas próprias estruturas administrativas. “A MP abre a oportunidade para que, por exemplo, os salários e encargos sociais dos servidores vinculados a determinado fundo sejam cobertos por recursos próprios. Atualmente, essas despesas são feitas pelo tesouro estadual.”

Outra alteração relevante, conforme a exposição de motivos assinada pelo secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, diz respeito à vinculação de metade da receita proveniente de royalties e compensações financeiras (minérios, recursos hídricos, petróleo, xisto, etc) para o pagamento da dívida do Estado com a União.

Em seu parecer, Marcos Vieira também acatou duas emendas supressivas. A primeira delas, de sua própria autoria, retira do texto a previsão de pagamento de licenças-prêmio aos procuradores do Estado. “Em se tratando de matéria relacionada à carreira dos procuradores do Estado, entendo que a mesma deva ser tratada através de Lei Complementar, como bem define a Constituição Estadual”, justificou.

A outra, de iniciativa do deputado José Nei Ascari (PSD), visa manter o estímulo de 10% das contribuições para o Fundosocial, voltado ao financiamento de programas e ações de desenvolvimento em diversos setores e instituições, como as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae).

Convertida em projeto de lei ordinária, a matéria foi aprovada por maioria de votos, com a abstenção do deputado Dirceu Dresch (PT). “Retifico minha posição crítica ao Fundosocial e a esta estratégia do governo de utilizar os recursos dos fundos para a manutenção das próprias estruturas. Esta é uma questão complexa, que mexe com a gestão financeira do Estado e, por isso, prefiro voltar a discuti-la no plenário.”

Com o resultado, o texto retorna à Comissão de Constituição e Justiça para a análise das emendas recebidas.

Regulamentação do orçamento impositivo
Outro destaque da reunião foi a aprovação de uma minuta, elaborada pela própria Comissão de Finanças, para regulamentar os artigos 120-A e 120-B da Constituição Estadual, que tornam obrigatórias as execuções, pelo governo, das demandas elencadas nas audiências públicas do Orçamento Regionalizado.

Em seus principais pontos, o texto prevê que 3% da Receita Corrente Líquida do Estado, com base no exercício financeiro do ano anterior, sejam destinados às prioridades regionais. Caso a medida já estivesse em vigência, observou o relator do processo, deputado José Milton Scheffer (PP), o percentual equivaleria a R$ 581 milhões.

Ainda segundo o parlamentar, a aplicação dos recursos seguiria a divisão geográfica adotada pelo Poder Executivo (36 microrregiões), recebendo cada região um percentual estabelecido mediante um índice, que leva em conta a área territorial, número populacional e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) dos municípios que a compõe. “Este último critério, o IDH, tem um peso maior, justamente para que possamos direcionar mais investimentos às áreas mais deprimidas do estado”, explicou.

Scheffer também inseriu duas emendas ao anteprojeto. Uma delas, de iniciativa do deputado Marcos Vieira, definindo que 40% do montante destinado às demandas regionais sejam para projetos e ações nas áreas da educação e saúde, sendo vedado o pagamento de pessoal e encargos. A outra, do deputado Dirceu Dresch, estabelecendo que eventuais contingenciamentos promovidos pelo governo sejam realizados de forma equânime, ou seja, que atinjam todo o orçamento estadual, não ficando restritos ao percentual reservado ao Orçamento Regionalizado.

Aprovado por unanimidade, o texto agora será transformado em projeto de lei complementar e protocolado na Coordenadoria de Expediente da Assembleia Legislativa para que siga sua tramitação regular na Casa.

Carbono zero na Alesc
Por fim, o colegiado acatou, também pela totalidade de votos, o Projeto de Resolução (PRS) 1/2015, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que institui no âmbito da Assembleia Legislativa o Programa Carbono Zero.

O programa tem por objetivo promover estudos e ações visando a neutralização total ou parcial das emissões de carbono geradas em todas as dependências e atividades do Legislativo estadual.

A proposta, que teve como relator o deputado Patrício Destro (PSB), segue em análise na Comissão de Turismo e Meio Ambiente.