Comissão de Finanças aprova projeto para a criação de cargos no Ministério Público

Darci de Matos explica teor do seu relatório aos deputados da oposição, que votaram contra o parecer. FOTO: Fábio Queiroz/Agência AL

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na manhã desta quarta-feira (9) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2013, respeitando o teor original do texto enviado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e que prevê a criação de 435 cargos na estrutura do próprio órgão. A decisão aconteceu por maioria, com os votos contrários dos deputados Dirceu Dresch e Luciane Carminatti, do PT e Angela Albino (PCdoB).

A aprovação da matéria aconteceu após a derrubada do relatório vista de Luciane Carminatti, que procurava manter a emenda ao texto apresentada pela deputada Ana Paula Lima (PT) ainda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), transformando os 410 cargos em comissão previstos no PLC em cargos de provimento efetivo. Após extenso debate sobre a forma mais adequada de provimento dos cargos assinalados, prevaleceu o parecer do relator original, deputado Darci de Matos (PSD), que por meio de emenda supressiva, devolveu o projeto ao seu teor original.

Em seu parecer, Darci destacou que a instituição afirma não possuir dotação orçamentária suficiente para arcar somente com servidores efetivos, que gerariam um impacto financeiro maior do que os comissionados. Ele também afirmou que para o desempenho dos seus trabalhos, os procuradores do MP necessitam da assessoria de servidores de confiança. “Se estes não tiverem o perfil adequado, os procuradores podem demiti-los, algo que não poderia ser feito com efetivos”, disse.

Para Angela Albino, a decisão enfraquece o poder de atuação do órgão, que poderá até mesmo ter suas determinações questionadas no futuro. “Se o próprio MP argumenta que realizar concurso público é caro, então liberou geral. Esta medida vai criar um constrangimento para a própria instituição”.

Em razão da emenda supressiva aprovada por Darci de Matos, o PLC retorna à CCJ, de onde segue para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Ingresso nas carreiras militares
Também por unanimidade de votos, foi aprovado o PLC 35/2012, de autoria do deputado Sargento Amauri Soares (PSOL), que acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 1º da Lei Complementar 454/ 2009, que instituiu critérios de valorização profissional nas carreiras militares estaduais.

Na prática, destacou a relatora, deputada Luciane Carminatti, a proposta abre a possibilidade de que os certificados de escolaridade necessários para investidura nos cargos de policial e bombeiro militar sejam apresentados até o dia 4 de agosto deste ano, sem prejuízo para o ingresso na carreira.

“A iniciativa é interessante, pois mantém a exigência da apresentação da documentação necessária sem, contudo, prorrogar indefinidamente o prazo necessário para isto”, disse. Antes de ser votado em Plenário o texto também será analisado pela Comissão de Trabalho.

Financiamento para o Provias
Os membros do colegiado aprovaram ainda o PL 56/2014, que propõe alterações na Lei 15.714/ 2011, que autoriza o poder Executivo a contratar operação de crédito de 55 milhões de dólares junto a Corporação Andina de Fomento (CAF).

Presente a reunião, o ex-secretário da Infraestrutura, deputado Valdir Cobalchini (PMDB), destacou que o montante visa atender ao Programa de Integração Viária do Planalto Norte do Estado de Santa Catarina (Provias-SC). “A quantia vai viabilizar a ligação entre o Planalto Norte e o Vale do Itajaí, cujas obras, de mais de 100 km, já possuem licenciamento e ordens de serviço”. A matéria, que contou com a relatoria do deputado Antonio Aguiar (PMDB), segue para a Comissão de Trabalho.