Finanças aprova PL sobre exibição de campanhas socioeducativas nos cinemas

Reunida na manhã desta quarta-feira (17), a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia aprovou, por unanimidade de votos, o Projeto de Lei (PL) 136/2016, do deputado Neodi Saretta (PT), que dispõe a exibição de campanhas de prevenção e socioeducativas nas salas de cinema do estado.

Pela proposta, as empresas que administram as salas ficam obrigadas a exibir as campanhas no espaço reservado à publicidade que antecede as exibições de filmes. Ainda de acordo com o texto, as veiculações devem tratar de questões de interesse do Estado e da sociedade, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social e terem duração entre 30 e 60 segundos.

Também estão previstas as penalidades em caso de descumprimento da medida, que vão desde a advertência por escrito, na primeira autuação, até multa de R$ 2 mil por infração, dobrada no caso de reincidência. Neste caso, os recursos recolhidos serão direcionados ao Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados. 

Tendo em vista que não acarreta despesas ao Estado, a matéria foi considerada pelos membros do colegiado isenta de óbices financeiros ou orçamentários. A decisão seguiu parecer emitido pelo deputado Rodrigo Minotto (PDT).

Antes de ir a plenário a matéria ainda será analisada pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

Audiência pública
A pedido da deputada Luciane Carminatti (PT), a Comissão de Finanças promoverá uma audiência pública para debater a Medida Provisória (MP) 210/2017, do governo, que promove alterações nas legislações que tratam da contratação temporária de profissionais (Lei Complementar 260/2004) e da estrutura de carreira, remuneração e regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde (Lei Complementar 323/2006).

O objetivo do projeto, conforme o exposto pelo secretário da Saúde, Vicente Caropreso, é permitir a admissão de pessoal temporário, a qualquer tempo, ainda que não tenha decorrido o prazo de 12 meses do encerramento do contrato anterior, conforme determina a legislação em vigor. A MP trata ainda das possibilidades de incorporação da hora-plantão nos vencimentos dos servidores da Pasta.

Participação dos secretários
Devido a problemas de agenda, a vinda do secretário executivo de Supervisão de Recursos Desvinculados, Celso Antonio Calcagnotto, à Comissão de Finanças foi transferida para o dia 31 deste mês.

Na ocasião, o secretário apresentará, no período entre as 9h e 10h, os critérios utilizados para a aplicação dos recursos vinculados à pasta, como o Fundo de Apoio aos Hospitais Filantrópicos do Estado e convênios. O requerimento para a fala de Calcagnotto foi do deputado Fernando Coruja (PMDB).

Ainda na reunião do dia 31, entre às 10h e 11h, o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, apresentará aos membros do colegiado o relatório de gestão orçamentária referente ao primeiro quadrimestre de 2017.  A manifestação do secretário atende ao que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal.