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03/05/2022 - 13h11min

Finanças aprova PL que fortalece proteção aos animais

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FOTO: Vicente Schmitt/Agência AL

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, nesta terça-feira (03), o PL 287/2020, que altera o Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854, de 2003), para proibir que animais apreendidos em razão de maus-tratos ou de zoofilia sejam devolvidos aos seus tutores. A proposta é de autoria do deputado Marcius Machado (PL).

Em casos de constatação de maus-tratos ou de ato de zoofilia, o texto define que os animais apreendidos deverão ser encaminhados aos municípios que possuem Centros de Zoonoses ou Centros de Bem-Estar Animal, ou a ONGs, santuários ou pessoa física, sendo vedado o abate ou a venda. O projeto diz ainda que a pessoa que cometer a infração de maus-tratos ou zoofilia será responsabilizada pelas despesas decorrentes da recuperação emocional e física do animal.

Relator do PL na Comissão de Finanças, o deputado Bruno Souza (Novo) apresentou emenda ao projeto original “para suprimir o dispositivo que impõe ônus ao estado de Santa Catarina, conforme demonstrado pela Polícia Militar Ambiental, bem como o dever de fiscalização por parte do poder de polícia municipal, evitando que os projetos ensejem em impactos financeiros extraordinários aos municípios catarinenses.”

A proposta deve passar ainda pela Comissão de Turismo e Meio Ambiente.

Gratificação a servidores da saúde
Também foi aprovada a conversão em lei da Medida Provisória (MP) 249/2021 que promove ajustes na legislação que trata da Gratificação pelo Desempenho de Atividades em Saúde. A iniciativa é do governo do Estado. Na justificativa da MP, o executivo argumenta que “a proposta não possui impacto financeiro, se tratando apenas de harmonização da legislação de regência da referida gratificação, cujo percentual passará a ser de 70% do valor do vencimento previsto para o cargo ocupado”.

O projeto de conversão em lei da MP vai a votação em plenário.

Daniela Legas
AGÊNCIA AL

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