Finanças aprova PL que amplia rol de pessoas com deficiência em SC

Deputado Marcos Vieira, presidente da Comissão de Finanças da Alesc
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião na manhã desta quarta-feira (22), o projeto de lei (PL) que amplia, do ponto de vista legal, o rol de pessoas com deficiência no Estado de Santa Catarina. A proposta, de número 428/2021, do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), recebeu parecer favorável do relator, deputado Sargento Lima (PL), e segue para análise da Comissão de Saúde.

Conforme o autor do PL, o objetivo é incluir no rol de deficiências físicas as más-formações congênitas fissura labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais. Na prática, as pessoas que tenham essas condições passarão a ter os mesmos direitos, garantias e benefícios sociais garantidos pela legislação estadual às pessoas com deficiência.

Os membros da comissão também aprovaram o PL 22/2022, do deputado Nilso Berlanda (PL), que trata da celebração de parcerias entre o Estado e empresas para a utilização de mão de obra do sistema prisional catarinense. Conforme o relator da matéria, deputado Silvio Dreveck (PP), o objetivo é ampliar de 60 meses para 120 meses o prazo de vigência das parcerias entre o Estado e pessoas jurídicas de direito privado.

O PL também estabelece a exigência de certidão negativa de débitos estaduais da empresa como condição para renovação do contrato. Dreveck ressaltou que a matéria não terá encargos para o Estado. O projeto 22/2022 segue para análise da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Imóveis
A comissão aprovou, ainda, os pareceres favoráveis a cinco PLs, todos de autoria do Poder Executivo, que tratam da doação de imóveis do Estado aos municípios de Orleans (PL 170/2022), Joaçaba (PL 171/2022), Fraiburgo (PL 120/2022), Blumenau (PL 134/2022) e Rio Fortuna (PL 97/2022). As matérias devem ser apreciadas pela Comissão de Trabalho, em reunião na tarde desta quarta-feira.

Defensoria Pública
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2022, que estava sob análise da Comissão de Finanças, passará a ter tramitação conjunta com as comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Trabalho, Administração e Trabalho. Com isso, segundo o presidente da Comissão de Finanças, deputado Marcos Vieira (PSDB), os membros do colegiado terão até sexta-feira (24) para apresentar emendas.

A matéria deve ser apreciada em reunião conjunta das três comissões na próxima terça-feira (28).