Finanças aprova PL que altera uso dos recursos do FRJ, com uma emenda

Após intensos debates, a Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na manhã desta quarta-feira (5), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 14/2016, que propõe alterações na utilização das receitas do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ).

A proposta, de autoria do Tribunal de Justiça (TJ), prevê que os recursos do FRJ repassados ao Fundo de Acesso à Justiça (FAJ) sejam aplicados “exclusivamente na remuneração dos advogados e peritos, quando atuarem nas causas de juridicamente necessitados, e de assistentes sociais e psicólogos, quando atuarem em processos judiciais voltados às áreas que envolvam direito de família, infância e juventude, violência doméstica e idosos”.

Relator da matéria, o deputado Marcos Vieira (PSDB) emitiu parecer pela aprovação da proposta em seu teor original. O deputado Fernando Coruja (PMDB), entretanto, apresentou uma emenda visando retirar do texto a previsão de remuneração de assistentes sociais e psicólogos (alínea B, do inciso 2º, do artigo 2º), que acabou sendo acatada pelos demais membros do colegiado. “Da forma como está, este projeto abre caminho para a terceirização destes serviços, hoje realizados por profissionais estatutários e de carreira, prejudicando, inclusive, a realização de novos concursos públicos”, argumentou Coruja para a alteração.

O PLC acabou aprovado por maioria, com voto contrário da deputada Luciane Carminatti (PT), que fez pedido pelo diligenciamento da matéria, rejeitado. A intenção da parlamentar era solicitar mais informações ao TJ sobre a remuneração e forma de contratação dos profissionais abrangidos pelo projeto, bem como o impacto financeiro que este acarretará ao FRJ.

Antes de ir a plenário, o PLC ainda será analisado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Novo modelo para gestão de TI do Estado
Seguindo parecer apresentado pelo deputado José Milton Scheffer (PP), foi aprovado, por unanimidade, o PLC 14/17, do governo, que visa alterar a Lei Complementar 381, de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da administração pública estadual.

Entre as principais medidas previstas no PLC estão a criação do Conselho Gestor de Tecnologia da Informação, Comunicação e Governança Eletrônica (CGTIC), que terá por finalidade coordenar a definição da política e a aprovação de normas e padrões de tecnologia da informação, comunicação e governança eletrônica.

O órgão, de caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador terá como membros representantes das secretarias de Estado da Casa Civil, Planejamento, Administração, Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado.

A matéria, que visa readequar a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Administração, também promove um incremento na remuneração do Diretor Estadual de Trânsito. A estimativa do governo com a medida é de um acréscimo nos gastos da ordem de R$ 47 mil até o final de 2017 e R$ 60 mil nos dois anos seguintes.

O texto, que tramita em regime de urgência, segue em análise na Comissão de Trabalho.

Novos coronéis para o CBMSC
Também por unanimidade, foi aprovado o parecer favorável do deputado Marcos Vieira ao PLC 18/2017, de procedência do Executivo, que visa transformar três vagas do posto de capitão em duas vagas do posto de coronel dentro da estrutura do Corpo de Bombeiros Militar do Estado (CBM-SC).

A iniciativa, de acordo com a exposição de motivos enviada pelo secretário de Estado da Segurança Pública, César Grubba, tem por objetivo atender as necessidades da Controladoria Interna da instituição e o Comando da 3ª Região Bombeiro Militar.

Ainda de acordo com o secretário, além de promover economia aos cofres públicos, a medida chega para corrigir uma distorção hierárquica dentro da corporação. “A transformação de três vagas de capitão em duas de coronel seria duplamente benéfica, pois, primeiramente, acarretaria ônus zero, além do que o Estado deixaria de pagar diferenças salariais aos dois tenentes-coronéis que têm percebido como coronéis, já que estão nomeados em funções de grau hierárquico superiores, e, por fim, resolveria a questão envolvendo a hierarquia que ora encontra-se desvirtuada do que a legislação impõe.” O PLC segue para a Comissão de Segurança Pública.

Transformação de cargos no TJ
Os membros do colegiado manifestaram-se favoravelmente ao PLC 9/2017, do TJ, que altera a Lei Complementar 406/2008. O projeto transforma os cargos de escrivão judicial e secretário do Foro do quadro de pessoal do Poder Judiciário, habilitando os servidores que possuem diploma de curso superior ao cargo de analista administrativo.

O texto, que contou com a relatoria do deputado Gabriel Ribeiro (PSD), segue para a Comissão de Trabalho.

Comunicação ao Detran
Foi aprovado o PLC 11/2017, do deputado José Nei Ascari PSD), que visa determinar que os tabelionatos de notas comuniquem o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) sobre os registros de transferência de propriedade de veículos por eles realizados.

Em seus votos, os membros do colegiado acataram o parecer apresentado pelo deputado Marcos Vieira, pela aprovação do PLC, mantendo a emenda modificativa inserida pela Comissão de Constituição e Justiça. A alteração no texto abre a possibilidade de que a comunicação seja realizada por meio de remessa de certidão eletrônica. Na sequência, o projeto vai para a Comissão de Trabalho.

LDO 2018
O presidente da Comissão de Finanças, deputado Marcos Vieira, informou que o colegiado fará uma reunião extraordinária na próxima terça-feira, dia 11, no período da manhã, para deliberar sobre o parecer conclusivo à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2018.

A proposta, de procedência governamental e que tramita sob a forma do PL 103/2017, prevê que as receitas e despesas do Estado no próximo ano atinjam o montante de R$ 26,3 bilhões. Nela também constam as metas e prioridades, físicas e orçamentárias a serem alcançadas pelo poder público estadual por áreas de atuação, e ainda uma orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

A previsão é que a matéria seja votada em plenário também durante a próxima semana.

Pedalesc
Por fim, foi aprovado o Projeto de Resolução (PRS) 9/2016, que dispõe sobre a criação, no âmbito da Assembleia Legislativa, do programa de incentivo ao uso de bicicleta entre os servidores da instituição, denominado Pedalesc.

De autoria do deputado João Amin (PP), a matéria prevê a instalação de dois vestiários com três chuveiros cada (um masculino e outro feminino), além de bicicletário com, pelo menos, 20 vagas.

O PRS, que contou com a relatoria do deputado José Milton Scheffer, também está na pauta da Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano.