Aprovada indenização para defensores que trabalharem com veículo próprio

Comissão se reuniu na manhã desta quarta-feira (16). FOTO: Yuri Santos/Agência AL

Por unanimidade de votos, a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira (16), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 304/2015, que visa instituir uma indenização aos servidores da Defensoria Pública do Estado (DPE) que utilizarem veículo próprio no desempenho de suas funções. De acordo com a exposição de motivos que acompanha o projeto, a medida é necessária para aumentar as condições de trabalho dos 120 servidores da instituição, que atualmente dispõem de 27 veículos para o seu uso, sendo 24 da própria instituição e três locados.

O texto, de autoria da própria DPE, veda que qualquer gratificação ou adicional incida sobre indenização, que não servirá também de base de cálculo para qualquer vantagem, como férias e abono natalino e nem poderá ser incorporada aos vencimentos finais do defensor. A aplicação do disposto, conforme o artigo 1º da proposta, correrá conforme a Lei 7.881, de dezembro de 1989, “observados o critério e limite único estabelecidos nos termos da regulamentação própria.”

Em seu parecer, o deputado Kennedy Nunes (PSD) defendeu a aprovação da matéria. “Além de meritória, a iniciativa também tem amparo legal, já sendo adotada por outros órgãos do Estado.” Antes de ir a plenário o PL ainda será analisado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Gado para abate precoce
Também por unanimidade, foi aprovado foi aprovado o PL 243/2015, de iniciativa do governo do Estado, que propõe alterações no Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce, criado em julho de 1993. O objetivo da proposição, conforme expôs o deputado José Milton Scheffer (PP) em seu relatório, é incluir no referido programa uma nova categoria de bovinos e bubalinos, constituída por animais na faixa etária de até 18 meses de idade e a primeira dentição, com peso mínimo de 210 kg de carcaça para machos e 190 kg para fêmeas.

O parlamentar encerrou seu voto defendendo a legalidade da medida. “Trata-se apenas da adequação da legislação já existente, em função da evolução técnica ocorrida nos últimos anos, para a qual não há nenhum óbice tributário ou orçamentário que impeça a sua tramitação.” Com o resultado, o projeto segue para a Comissão de Agricultura e Política Rural.