Finanças aprova fundo de apoio aos hospitais e PEC da Saúde

A reunião da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa, realizada na manhã desta quarta-feira (22), teve como destaque a aprovação de duas matérias voltadas ao setor da saúde.

A primeira delas, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 2/2016, de autoria das Câmaras Municipais, que prevê o aumento de 12% para 15% no percentual dos recursos destinados pelo governo para a área da saúde. A matéria vem tendo tramitação paralela à PEC 1/2016, de autoria do deputado Gelson Merisio (PSD), de conteúdo similar.

Em seus votos, os deputados seguiram o parecer apresentado pelo relator, deputado Antonio Aguiar (PMDB), que acatou o substitutivo global aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com o intuito de unificar os textos das duas PECs. O parlamentar também acrescentou uma subemenda substitutiva global, com o objetivo de alterar a progressão dos reajustes e o prazo de efetivação da medida. O dispositivo determina aumento anual de 1%, entre 2017 e 2019.

Antes de ser votada em plenário, a matéria retorna à CCJ, para a análise da subemenda aprovada.

Fundo de apoio aos hospitais
Na sequência, foi analisado e aprovado o Projeto de Lei (PL) 171/2016, que trata da criação do Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos, ao Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina (Hemosc) e ao Centro de Pesquisas Oncológicas Dr. Alfredo Daura Jorge (Cepon).

Seguindo parecer apresentado pelo deputado Marcos Vieira (PSDB), o colegiado manteve as alterações promovidas pela CCJ no texto enviado pelo governo. São elas: inclusão dos hospitais municipais como beneficiários do fundo; destinação de, no mínimo, 90% dos recursos para as cirurgias eletivas de baixa, média e alta complexidade e a determinação que a Secretaria Executiva de Supervisão de Recursos Desvinculados, futura gestora do montante, envie relatórios trimestrais à Alesc.

A aprovação aconteceu por maioria de votos, com a abstenção do deputado Dirceu Dresch (PT), que buscava a aprovação de uma emenda para transferir a gestão do fundo para a Secretaria de Estado da Saúde e a aplicação compartilhada dos seus recursos com a Comissão Intergestores Bipartite (CIB).

Segundo o parlamentar, a gestão do fundo pela Secretaria Executiva de Supervisão de Recursos Desvinculados, como quer o governo, não tem amparo legal e abre ainda a possibilidade de que os recursos, advindos das sobras dos duodécimos dos poderes públicos, sejam utilizados com objetivos diferentes do atendimento às instituições hospitalares. “A Constituição Federal é clara quando diz que os recursos públicos destinados para saúde devem ser administrados, de forma clara e transparente, pelo setor público correspondente a esta área. Além disso, não queremos criar um novo Fundo Social, que ao longo dos anos, tem servido para atender a interesses políticos.”

A matéria segue em análise na Comissão de Saúde.