Finanças acata financiamento para prevenção e mitigação de desastres naturais

Projeto aprovado na comissão autoriza Estado a prestar contragarantia à participação da União em operação de crédito externo
FOTO: Vicente Schmitt/Agência AL

Por unanimidade de votos, a Comissão de Finanças e Tributação apresentou, na manhã desta quarta-feira (17), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 331/2021, que autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à participação da União em operação de crédito externo firmada entre o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird).

O objetivo visado pelo governo do Estado com a operação é disponibilizar recursos aos municípios para obras de prevenção e mitigação de desastres naturais e riscos climáticos. O montante previsto é de 89,6 milhões de euros (aproximadamente R$ 550 milhões), por meio de duas operações de 44,8 milhões de euros, com contrapartida de 22,4 milhões de euros (R$ 137 milhões) do BRDE. Com isso, a linha de crédito para os municípios será de até 112 milhões de euros (mais de R$ 680 milhões).

Os recursos serão oferecidos por meio do Sul Resiliente (programa do BRDE), principalmente para as pequenas e médias cidades dos três estados da Região Sul, entre os anos de 2021 e 2026. As prefeituras terão até 25 anos para pagar pelos empréstimos, com quatro anos de carência.
Além de investir em obras para evitar desastres naturais e eventos climáticos, os municípios poderão utilizar o dinheiro para a elaboração de projetos preventivos, como mapeamento de risco e planos de contingência, treinamento de servidores municipais ou aquisição de sistemas e equipamentos para monitoramento de risco, entre outras.

Na leitura do seu voto, o relator da matéria, deputado Marcos Vieira (PSDB), observou que os estados do Rio Grande do Sul e Paraná já aprovaram projetos que os capacitam a participar do programa. Na ocasião, ele também defendeu a participação de Santa Catarina na iniciativa. “Verifiquei toda a documentação acostada e vejo que, realmente, este projeto de lei é importante para Santa Catarina, em especial para os municípios.”

O projeto segue agora para deliberação em plenário.

Criação de parques industriais
Também por unanimidade foi acatado o PL 221/2021, de autoria da deputada Paulinha (sem partido), que cria o Programa de Estímulo à Criação de Parques Industriais no Estado de Santa Catarina.
Estruturado em oito artigos, o projeto tem por meta, conforme a autora, “promover atividades científicas e tecnológicas como estratégias para o desenvolvimento econômico e social”. Para tanto, o Poder Executivo fica encarregado de regulamentar a legislação no prazo de 90 dias a partir da sua aprovação.

Em seus votos, os integrantes do colegiado seguiram a argumentação apresentada pelo relator, deputado Silvio Dreveck (PP), de que a iniciativa não acarreta ônus financeiro ao Estado.
Dreveck também manteve a emenda supressiva apresentada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para alterar o parágrafo 2º do artigo 4º da proposição, retirando seus incisos I e II. 

Conforme a Procuradoria Geral do Estado, os dispositivos configurariam ofensa à separação dos poderes e violação à autonomia municipal. Eles permitiam que o Poder Executivo, municípios e associações municipais, bem como suas respectivas agências de fomento e instituições científicas, tecnológica e de inovação (ICTs), cedessem imóveis para a instalação e consolidação de ambientes promotores da inovação, e também participassem da criação e da governança das entidades gestoras de parques tecnológicos ou incubadoras de empresas.

Com a decisão, o PL 221/2021 segue para a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.

Transparência nas contratações públicas
Também sob a relatoria de Drevek, foi aprovado o PL 5/2021, de autoria do deputado Bruno Souza (Novo), que visa instituir novas práticas de transparência social para as contratações públicas realizadas pelo Estado e municípios.

A proposição determina que os certames promovidos pelo poder público, além dos canais oficiais, sejam divulgados por meio das redes sociais de responsabilidade do órgão contratante e por boletins informativos.

O parecer, pela adequação financeira e orçamentária do projeto, incluiu emenda trazida pela CCJ, visando adequar o texto à chamada Lei das Licitações, Lei 8.666, de 1993.

Antes de ir a plenário, o projeto ainda será analisado pelas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Assuntos Municipais.

Prorrogação de gratificação
A Comissão de Finanças manifestou-se favoravelmente à Medida Provisória (MP) 246/2021, do Executivo estadual, que estende  até 31 de dezembro de 2021 o pagamento de gratificação nos salários dos profissionais de saúde da rede pública que atuam na linha de frente da pandemia.
Trata-se da Retribuição por Produtividade Médica (RPM), destinada aos servidores das unidades hospitalares, assistenciais e de gestão da pandemia, sejam eles de gestão própria do Estado ou de organizações sociais que tenham servidores do Estado. A gratificação, segundo o governo, é um reconhecimento ao trabalho desempenhado por esses profissionais, e já vem sendo paga desde o ano passado.

A MP foi editada em 30 de setembro, dia em que vencia o prazo estipulado inicialmente para o pagamento da gratificação. Outro objetivo do governo é dar suporte à retomada das cirurgias e consultas eletivas em grande escala na rede pública de saúde, paralisadas desde março do ano passado, em função da alta demanda por leitos de UTI provocada pelos casos de coronavírus.

A MP foi acatada seguindo o parecer favorável do relator, deputado Jerry Comper (MDB). “Sob  o  viés  orçamentário  e  financeiro,  anoto  que  a  medida possui caráter  temporário  e  destina-se, exclusivamente,  ao atendimento  de  saúde frente à calamidade pública decorrente dos efeitos da Covid-19. Ademais, a estimativa máxima de gastos não excederá as despesas já autorizadas por intermédio da Lei 18.007, de 2020, mantendo-se na ordem de R$ 15,6 milhões ao mês, conforme aduz o Secretário de Estado da Saúde.”

A MP, na forma de Projeto de Conversão em Lei, segue agora para votação em plenário.

Prazo para emendas à LOA
Tendo em vista a decisão da Mesa Diretora da Alesc de transferir o encerramento do ano legislativo do dia 15/12 para 22/12, a Comissão de Finanças decidiu prorrogar o prazo final para a apresentação de emendas parlamentares ao PL 374/201, do governo do Estado, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022.

A medida atendeu a uma solicitação do relator da matéria, o deputado Marcos Vieira (PSDB). Conforme o parlamentar, a data limite para as emendas fica transferida do dia 24/11 para 1/12.