Finanças aprova criação de seguro para guarda-vidas

FOTO: Yuri Santos/Agência AL

Um dos destaques da reunião da Comissão de Finanças e Tributação desta quarta-feira (17) foi a aprovação do Projeto de Lei (PL) 316/2014, de autoria do governo do Estado, que altera a Lei nº 13.880, de 2006, que dispõe sobre a contratação temporária e a prestação de serviço voluntário na atividade de salvamento aquático por pessoal civil.

A proposta, afirmou em seu parecer o deputado Darci de Matos (PSD), possibilita o emprego dos guarda-vidas em operações em que atuem efetivos de outras corporações e estende aos profissionais os benefícios de que trata a Lei 14.825/2009. “Este projeto dá condição legal para que os guarda-vidas atuem na temporada de verão de Santa Catarina e também contem com pensão vitalícia em caso invalidez decorrente de acidentes, como já ocorre com os bombeiros militares.” Com o resultado, a proposta segue para votação em Plenário.

Regulamentação dos agentes de trânsito
Outro destaque da reunião foi a aprovação, também por unanimidade, do PL 271/2014, de autoria de Darci de Matos, que regulamenta o exercício da atividade de agente de trânsito e cria o Fundo de Aperfeiçoamento dos Profissionais de Trânsito (FAPT). 

“A iniciativa complementa a lei que repassou aos municípios a responsabilidade da engenharia, educação e fiscalização do trânsito e visa a dar proteção e garantias mínimas para o exercício da profissão de agente de trânsito”, destacou o relator da matéria, deputado Valmir Comin (PP).

A criação do fundo, acrescentou a deputada Luciane Carminatti (PT), também abre a possibilidade de que os agentes busquem a “capacitação técnica necessária para o aperfeiçoamento das suas funções”.

Antes de ser votada em Plenário a matéria ainda será analisada pela Comissão de Segurança Pública.

Outros projetos aprovados:

PL 348/2011, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT), altera o "caput" dos arts. 1° e 2° da Lei n° 15.390, de 2010, que institui o benefício assistencial de caráter financeiro nos casos de gestação múltipla, para estabelecer indexador e nova data do término do benefício.

A relatora da matéria, deputada Angela Albino (PCdoB), acatou uma emenda substitutiva global do autor do texto e uma subemenda do deputado Dirceu Dresch (PT), condicionando o benefício às pessoas em idade escolar e ampliando o período de recebimento.

Antes de ser votado em Plenário o texto ainda será analisado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, da qual retorna à Comissão de Constituição e Justiça para análise das emendas.

PL 117/2012, de autoria do ex-deputado Dado Cherem (PSDB), acrescenta o parágrafo único ao art. 4º e altera a redação dos incisos I e III do art. 7º da Lei nº 14.610, de 2009, que dispõe sobre o Programa Catarinense de Inclusão Social Descentralizado. O dispositivo isenta os municípios com até 20 mil habitantes e Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) inferior a 90% de apresentarem contrapartida em caso de repasse de recursos pelo governo do Estado. O projeto, que contou com a relatoria do deputado Neodi Saretta (PT), segue para a Comissão de Direitos Humanos.

PL 88/2014, do ex-deputado Dado Cherem, cria os procedimentos a serem adotados pelos hotéis, motéis, pousadas, pensões ou estabelecimentos congêneres em face do que dispõe o art. 82 da Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que proíbe a hospedagem de criança ou adolescente, salvo se acompanhado ou autorizado pelos pais ou responsável, ambos devidamente comprovados. A proposta segue para a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

PL 279/2014, de autoria do deputado Darci de Matos, dispõe sobre apresentação de sessões de cinema, de espetáculos de música, teatro e dança e de palestras literárias nas escolas estaduais do estado. Segue para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

PL 198/2014, de autoria do deputado Antonio Aguiar, institui o Sistema Localiza, no Estado de Santa Catarina. Segue para a Comissão de Segurança Pública.

PL 292/2014, de autoria do deputado Darci de Matos, disciplina o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial, no âmbito do Estado. Segue para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

PL 88/2012, de autoria do deputado Manoel Mota (PMDB), dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto (ICMS) dos estabelecimentos que produzam ou comercializem produtos em cuja fabricação tenha havido a utilização de trabalho caracterizado como forçado ou análogo à escravidão.  Segue para a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.

PL 309/2014, de autoria do Executivo, altera a Lei nº 9.120, de 1993, que cria o Conselho Estadual de Saúde e dá outras providências. Segue para a Comissão de Saúde.

PL 4/2012, de autoria do ex- deputado Dado Cherem, acrescenta o §3º ao art. 24 da Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.  Segue para a Comissão de Turismo e Meio Ambiente.

PL 4/2014, de autoria da deputada Angela Albino (PCdoB), dispõe sobre adoção de práticas e métodos sustentáveis na construção civil nas obras executadas pelo Estado de Santa Catarina.  Segue para as comissões de Turismo e Meio Ambiente e de Transportes e Desenvolvimento Urbano.

PL 2/2014, de autoria da deputada Angela Albino, dispõe sobre a adequação de provas aos portadores de deficiência visual nas situações que menciona. Segue para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

PRS 3/2013, de autoria da deputada Angela Albino, institui no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina o Programa de Promoção da Conservação e Uso Racional da Água. Segue para a Comissão de Turismo e Meio Ambiente.

PL 343/2013, do deputado Antonio Aguiar, dispõe sobre a Campanha de Inserção do Surdo e sua Família. Segue para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

PL 144/2014, de autoria do deputado Jean Kuhlmann (PSD), institui o mês "Maio Amarelo", dedicado à ações preventivas de conscientização para a redução de acidentes de trânsito.

PL 313/2014, de autoria do deputado Antonio Aguiar (PMDB), institui o mês Dezembro Laranja, dedicado a ações preventivas e diagnóstico precoce do câncer de pele. Segue para as comissões de Direitos Humanos e de Saúde.

Audiência pública
Por fim, o colegiado aprovou requerimento apresentado pelo deputado Darci de Matos para a realização de audiência pública com o objetivo de debater o PL 265/2008, do deputado Ismael dos Santos (PSD), que acrescenta dispositivos à lei que instituiu o Programa Estadual de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal, Animal e de Uso Culinário.

Para o evento, ainda sem data e local fixados, serão convidados representantes da Federação das Câmaras e Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL-SC) e da Associação Catarinense de Supermercados (Acats-SC).