Finanças aprova criação de 25 cargos de defensor público

A reunião foi conduzida pela deputada Luciane Carminatti (PT), vice-presidente do colegiado.
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

Foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2022, que cria 25 novos cargos de defensores públicos em Santa Catarina. A iniciativa partiu da própria Defensoria Pública do Estado (DPE), sob o argumento de que o número de profissionais hoje não é suficiente para atender a demanda da população.

O texto foi aprovado por maioria. Os deputados Bruno Souza (Novo) e Sargento Lima (PL) votaram contra o relatório do deputado Marcos Vieira (PSDB), que optou pela aprovação do projeto original. Foi rejeitada emenda apresentada por Jessé Lopes (PL), propondo alteração na quantidade de cargos que seriam criados levando em conta o nível ocupado na carreira. Pela proposta da DPE, ficam criados 10 cargos de defensor público de primeira categoria, cinco de segunda categoria, cinco de terceira categoria, e cinco defensores públicos substitutos. O deputado Jessé sugeriu que sejam 10 cargos de defensores substitutos e cinco de primeira categoria, justificando que, se o objetivo é atender novas comarcas, não há necessidade de ser servidor no topo da carreira.

Na exposição de motivos do PLC, o defensor público-geral, Renan Soares de Souza, argumenta que atualmente 87 comarcas do estado não possuem o atendimento de defensores públicos. E, ainda, diz que a medida tem o propósito de adequar o órgão à legislação federal, que exige a presença de defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, em número suficiente para atender toda a população.

O PLC ainda deve passar pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público antes de seguir para votação em Plenário.

Emendas à LDO
Os deputados aprovaram também o parecer preliminar do deputado Marcos Vieira ao PL 81/2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023.

A LDO é o documento que define as regras sobre quais despesas o governo deve priorizar no ano seguinte e prevê desde gastos necessários como saúde, educação e segurança pública, até o repasse para os outros órgãos e poderes, como o legislativo, judiciário, Ministério Público e Udesc.

Os membros da Comissão de Finanças têm até o dia 24 de junho para apresentar emendas ao relatório. A expectativa é de que a LDO conclua a tramitação na Assembleia Legislativa e esteja apta à sanção do governador até o dia 26/07.