Finanças aprova a criação de cargos na Defensoria Pública

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (30), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 49/2013, encaminhado pelo Poder Executivo. A proposta cria quatro novos cargos em comissão na estrutura da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e altera dispositivos da Lei Complementar 575/2012, que trata da organização e funcionamento da instituição.

Alterações
A nova redação proposta passa a conferir ao ouvidor-geral o acompanhamento da fiscalização da atividade funcional dos membros e servidores da Defensoria Pública estadual. Além disso, estabelece a inclusão de pré-requisitos de formação para a nomeação ao cargo de ouvidor-geral. A exigência é a conclusão de curso de graduação, preferencialmente nas áreas de Direito, Administração, Ciências Contábeis ou Economia, ou a conclusão de curso de pós-graduação voltado à Administração Pública.

Outra mudança pretendida se refere à forma de escolha do ouvidor-geral. “Tal qual é realizado no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em que a escolha se dá por meio de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria e não por meio da sociedade civil”, consta na justificativa do projeto. O mandato será de dois anos, permitida uma recondução. O cargo será exercido em regime de dedicação exclusiva, vedada qualquer outra atividade remunerada, salvo o magistério. O vencimento é de R$ 6.200.

A matéria também contempla a previsão do órgão 'Consultoria Jurídica' da entidade e do cargo 'consultor jurídico'. “A função atualmente já existe de fato, com a disposição de servidor pertencente à administração pública indireta, sendo que se necessita da previsão formal do cargo na estrutura da instituição, de modo a atribuir eficácia plena aos atos praticados pelo órgão”, explicou o subdefensor público-geral, Sadi Lima, na justificativa do PLC.

O projeto prevê, ainda, a criação de cargos não privativos de servidor público. São eles: gerente de convênios, gerente de controle interno e assessor de gabinete. “São cargos indispensáveis para o funcionamento da Defensoria Pública. Precisamos dar equilíbrio à instituição na questão administrativa, jurídica e financeira”, disse o defensor público-geral do Estado, Ivan Ranzolin. “Um dos cargos vai se destinar ao controle interno da instituição, que é uma imposição legal e uma exigência do Tribunal de Contas do Estado. Também precisamos de um pregoeiro para elaborar os editais para a aquisição dos produtos necessários. O assessor de gabinete será o profissional que atuará junto ao defensor público-geral, subdefensor público-geral e corregedor-geral”, acrescentou.

Na avaliação do relator da matéria, deputado Gilmar Knaesel (PSDB), trata-se de uma reorganização administrativa que garante melhores condições de trabalho à Defensoria Pública estadual. “Cria cargos necessários e a Ouvidoria-Geral, que não constava no organograma. Com o projeto, damos condições para que a instituição possa estar cada vez mais equipada, atualizada e prestando esse serviço para o qual foi criada, que dá aos catarinenses mais necessitados o apoio necessário para a defesa de seus direitos”, ressaltou.

Criação de novos cargos
Durante a reunião da Comissão de Finanças e Tributação, o defensor público-geral do Estado anunciou que o governo deve encaminhar em breve um projeto de lei para a Assembleia Legislativa referente à criação de novos cargos na Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. “Serão 60 cargos de defensor, 50 de analistas e 40 de técnicos para ampliarmos o atendimento nas comarcas catarinenses. É o reconhecimento de que estamos prestando um grande serviço à sociedade. Já temos 60 defensores, mas o ideal seriam 500. Com 120 até o início do ano que vem, teremos condições de atender entre 40% e 45% do estado”, destacou Ranzolin.

Incentivos à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo
Os membros da comissão também aprovaram por unanimidade o PL 339/2012, de autoria do Executivo, que altera a Lei 14.328/2008, sobre incentivos à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo no Estado.

O projeto determina que o Estado destinará no mínimo 2% de suas receitas correntes à pesquisa científica e tecnológica, sendo pelo menos a metade para a pesquisa agropecuária. “A redação atual prevê que até 2% do orçamento do Estado sejam aplicados em pesquisa científica e tecnológica. A alteração é fixar em 2%, não até 2%. Desta forma, garante-se mais recursos para a área”, disse o deputado Valdir Cobalchini (PMDB), que representou o deputado Aldo Schneider (PMDB) na apresentação do relatório da matéria. O projeto segue agora para votação em Plenário.

Também participaram da reunião os deputados Antonio Aguiar (PMDB), Darci de Matos (PSD), Dirceu Dresch (PT) e Marcos Vieira (PSDB).