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Finanças acata PL que isenta advogados de custas processuais relacionadas à cobrança de honorários
FOTO: Vicente Schmitt/Agência AL
Reunida na manhã desta quarta-feira (6), a Comissão de Finanças e Tributação apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 107/2019, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que propõe alterações à legislação que trata da Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) - Lei 17.654/2018.
Conforme o autor, a proposta visa isentar os advogados do pagamento de custas processuais nos casos e recursos referentes à cobrança de honorários não pagos.
A decisão teve por base o voto do relator, deputado Lucas Neves (Podemos), que argumentou que a iniciativa não acarreta renúncia ou diminuição de receita pública, não repercute nas peças orçamentárias e nem viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O relator, que apresentou emenda para fixar uma cláusula de vigência das medidas visadas, também se manifestou sobre o mérito do projeto. ”No meu entendimento, a proposta atende o interesse público, visto que prestigia profissional indispensável à administração da Justiça com reconhecimento constitucional, fortalecendo, desse modo, o acesso à Justiça e o exercício da advocacia.”
Antes de ir a plenário, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Trabalho e Serviço Público.
Proibição da circulação e utilização de veículos de tração animal
Também por unanimidade, foi acatado o PL 128/2023, que visa proibir no estado a circulação e a utilização de veículos de tração animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado.
A proposta, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), também veda a utilização de animais em competições de arrasto de cargas sem o auxílio de rodas. A argumentação do autor é que tais atividades colocam em risco a saúde e integridade física dos animais.
Ficam excetuadas da proibição as cavalgadas tradicionalistas; a circulação da cavalaria montada por agentes da Segurança Pública; os passeios, em charretes e similares e os serviços agropecuários no perímetro rural; e também as atividades em Centros de Tradições Gaúchas (CTGs), haras, festejos, rodeios, corridas de cavalos e procissões.
Em caso de descumprimento do disposto, o texto prevê a aplicação de multas, com os recursos arrecadados sendo direcionados ao Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal.
O encaminhamento favorável à proposta foi alcançado por meio do voto apresentado pelo relator, deputado Ivan Naatz. No documento, ele declarou que a medida visada no projeto não acarreta nenhum impacto financeiro ou orçamentário ao Estado.
Na sequência, a matéria segue para as comissões de Transportes e Desenvolvimento Urbano; e de Turismo e Meio Ambiente.
Estrutura do Poder Judiciário
Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2023, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, que transforma cargos do quadro da magistratura do Poder Judiciário.
A proposição visa transformar os cargos de juiz de direito distribuídos na comarca de Curitibanos, elevando-os da entrância final para a entrância especial. Conforme o TJ, a medida é necessária devido à instalação de uma Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa (Vepem) na comarca de Curitibanos.
Em seu voto, o relator, deputado Fernando Krelling (MDB), destacou no projeto foram que atendidos os pressupostos da Lei de Responsabilidade fiscal, como a apresentação de estimativa de impacto financeiro para a implantação da medida para o atual exercício financeiro e os dois seguintes, e a comprovação de o aumento das despesas previstas é compatível com as leis orçamentárias.
“Do mesmo norte, observo também que consta nos autos a informação de que a despesa total com pessoal do Poder Judiciário no primeiro quadrimestre de 2023 representou 4,97% da Receita Corrente Líquida do Estado de Santa Catarina, bem abaixo do limite imposto ao Poder pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é 6%.”
O texto segue em análise na Comissão de Trabalho e Serviço Público.
Audiências sobre ITCMD e contribuição previdenciária dos servidores
A Comissão de Finanças deliberou ainda sobre a realização de duas audiências públicas no âmbito do colegiado.
Atendendo a um requerimento do deputado Ivan Naatz, será realizado um debate sobre Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). A data e o local do evento ainda serão fixados.
“O objetivo é a gente chamar aqui representantes do Tribunal de Justiça, de tabelionatos, da Fazenda Nacional, e fazer um grande debate a respeito do avanço da tabela progressiva, da avaliação dos imóveis, a forma de parcelamento de tributos, enfim, construir uma legislação que auxilie o avanço das escriturações e a atualização da tabela de tributos que é pago no caso de causa mortis, que é um tributo que compete ao Estado de Santa Catarina.”
O deputado Marcos Vieira (PSDB), que preside a Comissão de Finanças, também anunciou que será realizada no dia 4 de outubro, às 9h30, a audiência pública que vai tratar da proposta de extinção da contribuição previdenciária de 14% sobre os rendimentos dos servidores inativos e pensionistas.
Agência AL
