Acatado PL que aumenta grau de transparência nos contratos firmados pelo Estado

Comissão de Finanças e Tributação.
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

Reunida na manhã desta quarta-feira (19), a Comissão de Finanças e Tributação apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 379/2021, que torna obrigatória a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE/SC) de mais informações sobre as empresas vencedoras de licitações promovidas pelo poder público.

De acordo com a proposta, de iniciativa do deputado Sargento Lima (PL), deverão ser divulgados dados como os endereços completos das empresas, bem como sobre seus sítios eletrônicos, números de telefone e nomes de proprietários/sócios majoritários.

Em seus votos, os integrantes da comissão seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Lucas Neves (Podemos), pela adequação orçamentária e financeira da matéria. 

Ele também manteve uma emenda, apresentada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, que retirou do projeto a exigência de publicação de dados que atestem a idoneidade moral de nomeados em cargos em comissão no Estado de Santa Catarina. Com a decisão, o texto segue para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Animais abandonados
Também por unanimidade, foi acatado o PL 416/2021, do deputado Jerry Comper (MDB), que tem o propósito de ampliar o atendimento de animais em situação de abandono. O texto altera o Código Estadual de Proteção aos Animais para prever a celebração de convênios com os hospitais e clínicas veterinárias, públicos e privados, para o tratamento desses animais.

Conforme a proposta, serão firmados convênios para garantir a gratuidade de atendimento veterinário para animais cujos tutores estejam em situação de vulnerabilidade social; sob os cuidados de protetores de animais independentes, organizações não governamentais e demais associações de proteção animal devidamente constituídas; ou ainda, que estejam em situação de abandono ou de rua.

A matéria, que contou com a relatoria do deputado Ivan Naatz (PL), segue em análise na Comissão de Turismo e Meio Ambiente.

Audiência pública
Foi aprovado requerimento do deputado Ivan Naatz para a realização de audiência pública em Blumenau para debater o repasse complexo esportivo do SESI para a administração do município.

Conforme o parlamentar, Sesi e prefeitura de Blumenau já acertaram o valor da transação em R$ 30 milhões, mas desde o ano de 2020 vem sendo buscada uma solução para  a transferência da titularidade da estrutura.

À época, disse, a proposta foi encaminhada para o então governador Carlos Moisés, que concordou em realizar um convênio para tal, que acabou não sendo oficializado. Uma emenda ao orçamento estadual no mesmo montante também foi apresentada pelo deputado em 2022, mas acabou sendo vetada pelo Executivo.

Ainda segundo Naatz, o objetivo da audiência pública é conhecer a atual situação do processo e as medidas necessárias para que seja efetivado. “Queremos fazer esse bate-papo com a comunidade de Blumenau, com as autoridades competentes, para saber qual a condição atual da compra do Sesi, se há essa possibilidade, e também o que o Estado, o município e a sociedade civil organizada podem fazer para que isso aconteça”, declarou Naatz.

Com a aprovação da solicitação, a Comissão de Finanças ficou encarregada de fixar a data e o horário do evento.

Relatório de gestão
Ficou agendado para o dia 3 de maio, às 10h30, a participação do secretário de Estado da Fazenda, Cleverson  Siewert, na reunião da Comissão  de Finanças. Conforme o presidente do colegiado, deputado Marcos Vieira (PSDB), o objetivo da vinda do gestor é apresentar o relatório de gestão fiscal do Estado referente ao 3º Quadrimestre de 2022, conforme determina a Constituição estadual.