Finanças acata emenda a projeto que reajusta multas da Vigilância Sanitária

Reunião da Comissão de Finanças e Tributação da Alesc, na manhã desta quarta-feira

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira (20), o parecer favorável do deputado José Milton Scheffer (PP) à emenda modificativa apresentada na Comissão de Saúde ao Projeto de Lei (PL) 300/2015, encaminhado pelo Executivo estadual. A proposição governamental visa alterar o artigo 59 da Lei 6.320 de 1983, que dispõe sobre normas gerais de saúde, com o objetivo de promover a atualização das multas impostas em casos de descumprimento das normas da Vigilância Sanitária.

A emenda modificativa proposta pela deputada Ana Paula Lima (PT) na Comissão de Saúde corrige um acréscimo considerado desproporcional. Conforme o texto original, a infração mais leve, por exemplo, passaria de R$ 84,06 para R$ 1 mil. Já a mais grave sofreria reajuste de R$ 3.362,57 para R$ 100 mil.

De acordo com Scheffer, a emenda promove a correção da inflação e a substituição da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). "O projeto previa a substituição da antiga UFR por um novo indexador nas multas emitidas pela Vigilância Sanitária. Mas percebemos que a proposta original traria até 2.100% de aumento em alguns casos”, disse o parlamentar. “Com a emenda, convertemos de UFIR para Real, mantendo os valores atuais. Com isso, não oneramos o contribuinte ou as empresas que venham a ser multadas. E também consideramos o mérito da importância de serem aplicadas multas a instituições e estabelecimentos que estão em desconformidade”, acrescentou.

O projeto retorna para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser apreciado em plenário.

Multas Código de Saúde SC atual

• Leve: R$ 84,06 a R$ 420,32
• Grave: R$ 423,32 a R$ 840,64
• Gravíssima: R$ 843,64 a R$ 3.362,57

Propostas de multas Código de Saúde SC conforme o texto original

• Leve: R$ 1.000 a R$ 5.000
• Grave: R$ 5.001 a R$ 15.000
• Gravíssima: R$ 15.001 a R$ 100.000

Geração Atitude
O colegiado também acatou o relatório favorável do deputado Gean Loureiro (PMDB) ao PL 119/2016, de autoria do deputado Luiz Fernando Vampiro (PMDB). A matéria institui a campanha Geração Atitude, a ser realizada nas escolas, na terceira semana de novembro de cada ano, com conteúdos de cidadania e democracia. A proposição segue agora para a deliberação da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.