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Finanças acata abertura de crédito de R$ 180,9 milhões para novas secretarias
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL
Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (13), a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 276/2023, que autoriza a abertura de crédito especial de R$ 180,9 milhões em favor das novas secretarias de Estado criadas por meio da reforma administrativa realizada pelo Executivo no primeiro semestre deste ano.
De acordo com o projeto, de autoria do governo do Estado, os recursos serão distribuídos da seguinte forma: R$ 8,9 milhões para a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação; R$ 119,2 milhões para a Secretaria de Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias; R$ 5,8 milhões para a Secretaria de Estado do Planejamento; R$ 39,1 milhões para a Secretaria de Estado do Turismo; R$ 5,6 milhões para a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde; e R$ 2 milhões para a Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca.
O relator da matéria, o deputado Marcos Vieira (PSDB), acatou uma emenda solicitada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro de Nadal (MDB), para que os municípios que ainda possuem pendências referentes ao Fundo de Apoio aos Municípios (Fundam), instituído em 2013, no então governo Raimundo Colombo, possam ter acesso aos recursos das Transferências Especiais Voluntárias. De acordo com Vieira, a iniciativa atende a dezenas de municípios e conta com o apoio da Secretaria de Estado da Fazenda.
Na sequência foi analisado o PL 277/2023 , também do governo do Estado e que tem por objetivo alterar a programação físico-financeira do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2020-2023. A matéria trata da criação de 55 novas subações nos órgãos criados pela Lei 18.646/2023.
Como também diz respeito à reforma administrativa promovida pelo governo, o voto do relator abrangeu tanto o PL 276 quanto o PL 277. “Eu examinei as duas matérias, verifiquei toda a documentação acostada e vi que a Lei de Responsabilidade Fiscal está completamente atendida, então não vejo qualquer óbice na tramitação. Incluindo a emenda apresentada ao PL 276.”
A expectativa é que os dois projetos sejam votados em plenário ainda nesta semana.
Violência contra a mulher
Por maioria de votos, foi acatado o PL 14/2022, proposto pela Bancada Feminina da Alesc, que estabelece princípios e diretrizes para criação de programas reflexivos e de responsabilização para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Conforme o projeto, os agressores serão encaminhados para os grupos reflexivos pelos serviços de atendimento e proteção de assistência social e de saúde quando da determinação de cumprimento de medida protetiva de urgência, de decisão judicial para cumprimento de pena, ou por vontade própria.
A aprovação teve por base o voto do relator, deputado Mário Motta (PSD), com emenda modificativa ao artigo 7º do texto, considerado inconstitucional por acarretar despesa ao Estado. A alteração promovida desobriga o poder público estadual de subsidiar o custeio dos grupos reflexivos realizados nos municípios.
O deputado Jessé Lopes (PL), que chegou a apresentar voto vista com uma série de alterações no projeto, apresentou voto contrário ao encaminhamento proposto pelo relator. Ele foi seguido pelo deputado Oscar Gutz (PL), que na ocasião representava o colega de partido Ivan Naatz.
Na sequência, o projeto segue para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Direitos Humanos.
Plano Estadual de Educação
Ainda nesta quarta, foi admitido o PL 56/2023, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT). A proposta pretende alterar os marcos inicial e final do decênio 2016-2025 do Plano Estadual de Educação (PEE), instituído pela Lei 16.794/2015.
Em seus votos, os deputados seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Lucas Neves (Podemos), pela adequação financeira e orçamentária da matéria. “A aludida medida não acarretará ônus de ordem financeira ou orçamentária ao erário, vez que a norma almejada contempla tão somente a alteração do prazo de vigência do Plano Estadual de Educação de Santa Catarina.”
Ele também manteve a emenda substitutiva global apresentada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, para adequação do texto à técnica legislativa. O projeto segue em análise na Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Agência AL
