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Fecam é contra PEC que impede a publicação de atos oficiais por meio eletrônico
Reunidos na manhã desta terça-feira (07) os parlamentares da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público receberam representantes da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) que defenderam a derrubada do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 6, de 2010. A matéria trata da publicidade dos atos municipais e estabelece que os meios eletrônicos sejam usados apenas de forma complementar à publicação impressa. Para isso, altera o parágrafo único, do art. 111, da Constituição do Estado.
Na reunião, o diretor executivo do Consórcio de Informática na Gestão Pública (Ciga), Gilsoni Lunardi Albino, argumentou as dificuldades que a medida pode provocar e apresentou as vantagens e facilidades de uso do site Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM), como forma alternativa de dar publicidade aos atos oficiais de prefeituras, entidades e instituições associadas. O Ciga conta hoje com 389 entidades, sendo 182 municípios que utilizam o DOM como veículo oficial.
Na avaliação de Albino, a legislação estadual garante a autonomia municipal para a publicidade dos atos administrativos e o site [DOM] garante a transparência necessária sem gerar gastos abusivos às prefeituras. "Neste momento não há sentido em aumentar os custos em referência ao pouco impacto que traria em relação à transparência", justificou. Levando em conta apenas o preço cobrado pela Imprensa Oficial do Estado (Ioesc), o diretor calcula em torno de R$ 50 milhões por ano o custo que o conjunto das prefeituras associadas ao site teriam se aprovada a PEC.
Atualmente os menores municípios associados contribuem com apenas R$ 325,00 por mês para a publicação digital de seus atos no DOM, independentemente da quantidade. Nos jornais os valores são calculados pela área ocupada em centímetros por coluna (cm/col). Proporcionalmente, a mensalidade do site equivale a apenas uma publicação com menos de 7cm/col em um jornal local.
Para Albino, não faz sentido estar tramitando esta alteração na Constituição do estado. "Este é um momento em que as prefeituras não têm como arcar com nenhuma despesa adicional. Além de haver um entendimento nacional que os meios oficiais de publicação, somados às publicações em jornal, como concorrências e licitações, determinadas em lei, atendem todos os requisitos legais."
O presidente da comissão, deputado Serafim Venzon (PSDB), quer ouvir mais prefeituras e associações de municípios sobre o tema. "Hoje os atos administrativos dos municípios são publicados nos diários eletrônicos, além dos meios impressos. Colocando esta obrigatoriedade para que as publicações sejam feitas em jornais, estaremos onerando os municípios. Somos nós que votamos, mas são as prefeituras que vão pagar", reconheceu Venzon, relator da PEC na comissão. Na avaliação do presidente, a tendência do colegiado deverá estar alinhada a posição dos prefeitos, apesar do projeto já ter sido aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação.
Participaram também da reunião os deputados Fernando Coruja (PMDB), Ismael dos Santos (PSD), Manoel Mota (PMDB) e Natalino Lázare (PR).
Agência AL
