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Fazenda apresenta relatório orçamentário e fala sobre impacto da redução no ICMS
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL
Em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina a prestação de contas sobre o desempenho financeiro do governo, o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, esteve na manhã desta quarta-feira (13) na Comissão de Finanças e Tributação, juntamente com sua equipe técnica, para apresentar o relatório da execução orçamentária do 1º quadrimestre de 2022.
Na ocasião, além dos números referentes a temas como a arrecadação do Estado no período, aplicação dos mínimos constitucionais em áreas como saúde e educação, repasses aos poderes e órgãos públicos, e pagamento da dívida pública, também foi tratado o impacto que a redução nas alíquotas do ICMS para os setores de combustíveis, energia elétrica e comunicações trarão para as finanças do Estado.
De acordo com os dados apresentados, nos quatro primeiros meses de 2022 o Estado registrou uma arrecadação de R$ 14,263 bilhões e despesas de R$ 11,308 bilhões. O superávit resultante, de R$ 2,95 bilhões, foi superior ao verificado no mesmo período do ano passado, quando ficou em R$ 1,575 bilhão.
Conforme o diretor de Contabilidade e Informações Fiscais da SEF, Jefferson Fernando Grande, o resultado deriva principalmente do comportamento das receitas públicas, que tiveram incremento de 33,01%, ante uma inflação de 12,13%, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A Receita Líquida Disponível, utilizada como referência para a distribuição de recursos para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como para o Tribunal de Contas, Ministério Público, Udesc e Hospitais Filantrópicos, alcançou R$ 9,52 bilhões, com os repasses chegando a R$ 2,1 bilhões.
Aos municípios, foram transferidos R$ 3,732 bilhões, e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), R$ 2,22 bilhões.
Na relação entre as receitas e as despesas correntes (EC), índice de observância obrigatória estabelecida por meio da Emenda Constitucional 109/2021, o Estado chegou em 81,7%, ante um teto legal de 95%. Sobre este índice, Paulo Eli afirmou que o governo definiu para os próximos anos fixar a EC em 75%. “Queremos usar esses 25% restantes para a amortização da dívida pública e para investimentos, o que é o nosso grande projeto para os próximos 20 anos.”
No detalhamento das despesas, foram registrados incrementos de 11% com a manutenção dos serviços públicos e 18% nos gastos com pessoal. O destaque, entretanto, coube aos investimentos para aquisição de equipamentos e a realização de obras, que chegaram a 394% a mais em relação ao mesmo período do ano passado.
Com relação à manutenção do funcionalismo do Poder Executivo, as aplicações chegaram a 41,08% da Receita Corrente Líquida (RCL), abaixo, portanto, do limite de alerta estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, de 44,1%.
Para a saúde, foram destinados R$ 1,5 bilhão, ou 14,5% da RCL, ficando acima dos 12% fixados na Constituição Estadual. Para a educação não foi apresentado o valor total aplicado, mas o percentual relacionado ao setor chegou a 25,8% da RCL, superando os 25% exigidos por lei.
Dos recursos do Fundeb, 67,2% foram aplicados na remuneração dos profissionais da educação básica, abaixo do mínimo constitucional, de 70%. Já para a segurança pública e administração prisional, foram direcionados R$ 1,57 bilhão, enquanto o desenvolvimento social recebeu R$ 15,22 milhões.
Quanto à previdência social, foi registrada uma arrecadação de R$ R$ 1,05 bilhão, ante uma despesa de R$ 2,81 bilhão. Apesar de resultar em uma diferença negativa de R$ 1,15 bilhão, o resultado foi considerado satisfatório pela Fazenda, uma vez que representa uma diminuição de 24,28% no déficit do primeiro quadrimestre de 2021. “Até o final de 2022 esperamos que o déficit não tenha muito incremento em relação a esse ano, em função da reforma da previdência realizada no ano passado”, disse Paulo Eli.
Ao final, os gestores da SEF destacaram que, pelo segundo ano consecutivo, Santa Catarina alcançou a classificação B em relação à capacidade de pagamento. O indicador, medido pela Secretaria do Tesouro Nacional e que leva em conta critérios como grau de endividamento do Estado, nível de poupança corrente e índice de liquidez, é considerado fundamental para que Santa Catarina continue apta a realizar operações de crédito junto ao governo federal.
Os números apresentados durante a reunião constam no Relatório Resumido de Execução Orçamentária e no Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo, publicados no Diário Oficial do Estado n° 21.780, no dia 27 de maio, também disponíveis na página eletrônica da Secretaria da Fazenda e no Portal Transparência mantido pelo governo.
Impacto da redução do ICMS
Após a apresentação, alguns deputados apresentaram questionamentos e considerações sobre a gestão da SEF.
Luciane Carminatti (PT) quis saber se a redução da alíquota do ICMS determinada por lei federal para os setores de combustíveis, energia elétrica e comunicações, terá impacto nos investimentos para a saúde e educação.
Em resposta, Paulo Eli afirmou que, em função da normativa, a estimativa é que a arrecadação estadual caia em R$ 300 milhões entre agosto e o final deste ano. A redução, entretanto, não deverá representar perdas nos investimentos projetados pelo governo, uma vez que será compensada pela ampliação da base tributária gerada pela recuperação econômica verificada no estado e pela atual conjuntura inflacionária. “Esse impacto está sendo trabalhado, mas como construímos toda uma base de arrecadação nova em Santa Catarina, vamos conseguir passar o ano sem redução de despesa em saúde e educação”, disse.
Luciane também abordou o secretário sobre o motivo pelo qual não foi alcançado o índice obrigatório para a aplicação do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação básica. Sobre isso, Paulo Eli informou que o problema decorreu de um ajuste fiscal ocorrido ainda em 2021, mas que o patamar deve ser alcançado até o final deste ano.
Já o deputado Bruno Souza (Novo) criticou a Secretaria da Fazenda por não ter encaminhado com antecedência aos gabinetes o relatório de gestão fiscal, o que a seu ver comprometeu o aproveitamento da reunião.
O parlamentar afirmou ainda que não observou nos números apresentados pela pasta um esforço em reduzir as despesas do Estado.
Agência AL
