Falta de acordo adia votação de admissibilidade de PEC sobre salários de servidores

Sessão ordinária desta quarta-feira (13). FOTO: Lucas Gabriel Diniz/Agência AL

Por falta de acordo entre os líderes das bancadas, foi adiada para a próxima terça-feira (13) a votação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2013, de autoria do Poder Executivo, que altera o teto remuneratório dos servidores públicos do estado de Santa Catarina. A proposta faz parte do pacote salarial encaminhada pelo governo estadual ao Parlamento, cujos projetos entraram em tramitação nesta semana.

A admissibilidade da PEC havia sido aprovada horas antes, em reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A intenção da bancada governista era aprovar a admissibilidade nesta tarde em Plenário para que a proposta pudesse retornar à CCJ já na próxima reunião da comissão. Mas como a matéria não estava na pauta de votações, seria necessária a concordância dos líderes de todas as bancadas para que ela fosse incluída e votada.

Os líderes do PT e do PSOL não concordaram. Ana Paula Lima, líder do PT, afirmou que havia tinha conhecimento da PEC. Além disso, seu pedido de vistas na CCJ, previsto no Regimento Interno, havia sido negado. “Nós temos tempo regimental para apreciar essa matéria. Não vejo porque se negar pedido de vistas”, acrescentou o deputado Sargento Amauri Soares, líder do PSOL.

Outro adiamento
Os deputados ainda adiaram a votação do Projeto de Resolução 2/2010, do deputado Jailson Lima (PT), que revoga resolução da Assembleia que trata das normas de transposição de cargos para o Legislativo catarinense. A proposição recebeu uma emenda, subescrita por vários deputados. Com isso, o projeto voltará para análise da CCJ.

Já o Projeto de Lei 334/2013, do Poder Executivo, que cria a Comissão Estadual da Verdade Deputado Paulo Stuart Wright, foi aprovada por unanimidade. A comissão já havia sido constituída, no começo deste ano, por meio de decreto estadual, mas seus integrantes pediram sua transformação em lei, o que lhe dará melhores condições para atuar na investigação dos crimes contra os direitos humanos cometidos durante a Ditatura Militar 1964-1985.

Polêmica com o MPSC
O deputado Jailson Lima (PT) voltou a abordar a polêmica envolvendo o Projeto de Lei Complementar (PLC) que cria novos cargos comissionados na estrutura do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Da tribuna, o parlamentar apresentou números que apontariam o pagamento de subsídios a promotores acima do teto constitucional, o que é proibido, além do orçamento do MPSC, considerado elevado por Jailson.

O petista voltou a rebater críticas feitas pelo presidente da entidade que representa os promotores em Santa Catarina, Andrey Amorim. “A Constituição Estadual me dá o direito de fiscalizar os atos dos demais poderes. Esse é o meu papel enquanto representante do povo catarinense, colocado aqui pelo voto popular”, afirmou Jailson.

Ele reafirmou que apresentará projeto de lei reduzindo os percentuais de repasse do orçamento estadual para o MPSC, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça (TJSC) e Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Não estou fazendo isso por retaliação”, afirmou. “É inconcebível se manter essa insanidade. Esse dinheiro pode ser repassado para os hospitais, para o tratamento oncológico, para a recuperação dos dependentes químicos”.

Darci de Matos (PSD) demonstrou preocupação com o discurso do petista. Afirmou que o assunto não pode ser transformado em uma luta entre os poderes. “Me preocupa o debate quando caímos no campo pessoal. Não podemos atacar da forma como estamos atacando. Dá a impressão que o Parlamento está contra o MP e isso não é verdade”.

Darci apresentou dados que rebateriam os números informados por Jailson. Segundo ele, não há subsídios pagos a promotores que estejam acima do limite constitucional. “Todos os poderes têm papel fundamental na democracia. Todos têm questões que podem e devem ser corrigidas, mas é necessário conviver em harmonia, com cada um cumprindo seu papel”.

Educação
O deputado Sargento Amauri Soares criticou a virtual sanção por parte da presidente Dilma Rousseff que reconhece a figura das universidades comunitárias. Para ele, essa medida apenas facilitará a transferência de recursos públicos para instituições privadas de ensino. “O correto era que a presidente vetasse esse projeto e não arrumasse uma forma de mandar dinheiro público para os tubarões da educação”, disse.

O parlamentar lamentou, ainda, o fechamento de escolas públicas e particulares em Florianópolis. Ele atribuiu isso à especulação imobiliária existente na capital. “Deveria haver restrições ao mercado imobiliário à ocupação dos espaços que são destinados à educação, saúde, assistência social”.

Educação também foi o tema do pronunciamento do deputado Neodi Saretta (PT) na sessão desta quarta. Ao desejar sorte a estudantes de Concórdia que visitavam o Parlamento, e que vão participar da Prova Brasil na próxima segunda-feira (18), o parlamentar ressaltou a necessidade de mais investimentos em educação. Para isso, pediu a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de sua autoria que passa de 25% para 30% do orçamento o valor mínimo a ser investido em educação pelo governo estadual. “Trata-se de um grande passo para fortalecer a educação do nosso estado”, disse.

ICMS
Luciane Carminatti (PT) comentou sobre o projeto de lei de sua autoria que isenta do pagamento do ICMS os produtos da merenda escolar provenientes da agricultura familiar. Segundo ela, a proposta pode ser aprovada já que a União autorizou Santa Catarina a conceder a isenção do imposto para os produtores ligados ao Pronaf. Para a deputada, a medida vai gerar uma renda extra para os pequenos agricultores, que pode ser aplicadas, entre outras coisas, na sucessão da propriedade.

Chapecoense na elite
A deputada do PT aproveitou a tribuna para parabenizar a Chapecoense pelo acesso praticamente garantido à Série A do Campeonato Brasileiro. “Nosso coração está verde e branco”, disse Luciane, numa alusão às cores da equipe de Chapecó. “Estamos muito felizes com essa conquista, mas agora precisamos pensar em como vamos adaptar nossa estrutura para receber os grandes times do futebol brasileiro em Chapecó”.

Sargento Amauri Soares (PSOL) também parabenizou a Chapecoense pela conquista e lembrou que Avaí, Figueirense e Joinville ainda estão na briga pelo acesso. “É um time organizado, que demonstrou a garra e a força do povo oestino. O governo estadual já se comprometeu a ajudar na ampliação do estádio da Chapecoense”, afirmou Darci de Matos (PSD). Maurício Eskudlark (PSD) e Neodi Saretta também parabenizaram o time de Chapecó pelo acesso.

Festa das Flores
O deputado Sandro Silva (PPS) comentou sobre a abertura da 75ª edição da Festa das Flores, em Joinville, nesta terça-feira (12). O parlamentar também ocupou a tribuna para reclamar da demora nas obras de pavimentação da estrada do Rio do Morro, no Sul de Joinville. Segundo ele, os moradores da região organizam um novo protesto contra a demora. “É uma luta antiga e a comunidade está cansada de pedir essa obra”.

Social
Ana Paula Lima anunciou a realização, no próximo dia 21, em Lages, do Seminário Catarinense de Desenvolvimento Social. O objetivo do evento, promovido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em parceria com a Assembleia Legislativa, Fecam e Prefeitura de Lages, é orientar os gestores municipais sobre os programas sociais mantidos pela União em parceria com os municípios.

Para isso, técnicos do ministério virão de Brasília para prestar essa orientação a prefeitos, secretários municipais e assistentes sociais. “Santa Catarina já tem a menor desigualdade de renda do país e o melhor IDH entre os estados. Esse seminário permitirá que os municípios possam acessar recursos desses programas e melhorar ainda mais a situação da população menos favorecida”, afirmou.

Ferrovias
Dirceu Dresch (PT) repercutiu na tribuna o evento realizado na semana passada na Fiesc, em Florianópolis, para se discutir a situação dos projetos das ferrovias previstas para Santa Catarina. Segundo o deputado, um dos encaminhamentos foi pedir ao Tribunal de Contas da União (TCU) celeridade na análise do caso da ferrovia da Integração, que vai ligar o Oeste aos portos catarinenses. Dresch também pregou a união entre os deputados catarinenses, independente do traçado da ferrovia. “O Brasil paga caro por ter investido em um único modal, o rodoviário”, lembrou.