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Executivo sanciona leis sobre animais domésticos e rota dos vinhos de altitude
O Poder Executivo transformou em lei, na última quarta-feira (11), o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa que institui a Política Estadual de Controle Populacional de Animais Domésticos. A norma (Lei 18.177/2021) foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) da quinta-feira (12) e já está em vigor.
O projeto que deu origem à lei foi elaborado pelo deputado Fernando Krelling (MDB) e aprovado pela Alesc em 20 de julho. O objetivo é estabelecer uma política estadual que contribua para a preservação da saúde pública, do meio ambiente e, ao mesmo tempo, garantir o bem-estar dos animais domésticos.
A política tem como princípios, conforme a lei, a adoção da esterilização, da identificação e da guarda responsável como premissas do controle populacional, além da gestão integrada, compartilhada e participativa da política entre o Estado, os municípios, iniciativa privada e sociedade civil. Está prevista a elaboração de planos de controle populacional dos animais pelo Estado, regiões e municípios.
A lei também define critérios para esterilização, uso de microchip de controle, criação de um cadastro informatizado, guarda responsável, controle social, gerenciamento, gestão integrada e um inventário estadual de animais domésticos. A norma ainda será regulamentada pelo Poder Executivo para ser colocada em prática.
Vinhos de altitude
Também na quarta-feira, o Executivo sancionou a Lei 18.180/2021, de autoria do deputado Volnei Weber (MDB), que institui a Rota Turística Vinhos de Altitude de Santa Catarina. A norma visa principalmente estimular o enoturismo na Serra catarinense e no Meio-Oeste, regiões que têm se destacado na produção de vinho.
De acordo com o autor da proposta, a ideia é que seja criado inclusive um passaporte de promoção e divulgação da rota que estimule os visitantes a visitar as vinícolas e os principais pontos turísticos dos municípios pertencentes. Os valores arrecadados na comercialização desse passaporte, de acordo com o projeto, serão repassados ao Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo (Funturismo).
A rota dos vinhos de altitude abrange os municípios de Água Doce, Anitápolis, Arroio Trinta, Bom Jardim da Serra, Bom Retiro, Brunópolis, Caçador, Campo Belo do Sul, Campos Novos, Capão Alto, Cerro Negro, Curitibanos, Fraiburgo, Frei Rogério, Ibiam, Iomerê, Lages, Macieira, Painel, Pinheiro Preto, Rancho Queimado, Rio das Antas, Salto Veloso, São Joaquim, São José do Cerrito, Tangará, Treze Tílias, Urubici, Urupema, Vargem Bonita e Videira.
Outras duas leis, originadas de projetos do deputado Fabiano da Luz (PT), também foram sancionadas pelo Executivo na quarta-feira: a Lei 18.178/2021, que reconhece o município de Maravilha como a Capital Catarinense “Cidade das Crianças; e a Lei 18.179/2021, que institui o Dia Estadual Contra a Psicofobia, a ser celebrado, anualmente, em 12 de abril.
Agência AL
