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Executivo protocola cinco projetos de lei e pede urgência na tramitação
O Poder Executivo protocolou na última semana cinco projetos de lei (PLs) na Assembleia Legislativa e solicitou que todos tramitem em regime de urgência. As propostas já foram encaminhadas para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e devem ser apreciadas já na próxima reunião do colegiado, marcada para terça-feira (26).
O PL 61/13 trata da aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) no Programa Pacto por Santa Catarina (Pacto). De acordo com a Secretaria de Estado de Planejamento, a medida tornará mais rápido o trâmite das licitações que serão abertas para as obras previstas no Pacto. Esse regime já é utilizado pelo governo federal em obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) 2, amparado em lei federal aprovada em 2011.
“Desta maneira, com o escopo de se executar obras e serviços inadiáveis de infraestrutura, bem como, diante da grave crise que se instalou em passado recente no cenário da Segurança Pública, decorre a necessidade de um procedimento mais dinâmico, menos burocrático e de grande relevância para a realização de obras e serviços nessa área, em benefício de toda a sociedade catarinense”, afirmam os secretários de Planejamento e da Casa Civil, na justificativa do projeto.
Política Estadual de Cooperativismo
Duas propostas (PL 49/13 e PL 50/13) tratam da criação da Política e do Fundo Estadual de Cooperativismo. O objetivo é estimular a atividade cooperativista por meio de um conjunto de diretrizes e regras que compreendem, entre outras coisas, a criação do conselho estadual do cooperativismo (Cecoop) e do Fundo Estadual de Apoio ao Cooperativismo (Facoop).
De acordo com o PL 50/13, o fundo servirá para financiar ações de capacitação, pesquisas e atividades ligadas ao meio ambiente, à saúde e à qualidade de vida. Segundo o governo estadual, são cerca de 1,2 milhão de catarinenses são associados a 261 cooperativas.
Normas de prevenção e segurança contra incêndios
Um dos projetos mais importantes é o PL 65/13, protocolado na tarde desta quarta-feira (20) no Parlamento. Trata da criação de normas e requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e situações de pânico em qualquer tipo de edificação. Ele estabelece uma série de regras para a concessão de habite-se e alvará.
Uma das principais medidas do PL é conferir ao Corpo de Bombeiros Militar o poder de polícia administrativa para interditar, de forma preventiva, parcial ou total, estabelecimentos flagrados em situação irregular e que apresentem grave risco às pessoas e ao patrimônio. Atualmente, os bombeiros militares realizam as vistorias, mas não dispõem de poder para fechar os estabelecimentos em caso de irregularidade.
O PL foi elaborado com a participação dos Bombeiros Militares, Bombeiros Voluntários, Crea-SC e Federação Catarinense dos Municípios (Fecam).
“Juro Zero” para municípios
O PL 46/13 institui o Programa Badesc Cidades Juro Zero. O objetivo é conceder financiamentos com subvenções aos municípios catarinenses para a realização de obras de infraestrutura, aquisição de máquinas e equipamentos. Será disponibilizada uma linha de crédito de R$ 400 milhões, com juros subsidiados pelo governo estadual.
O programa é operado pela Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A (Badesc). Os municípios poderão contrair empréstimos entre R$ 200 mil e R$ 20 milhões, com 12 meses de carência e amortização em 36 meses. Construção de creches, escolas, postos de saúde, pavimentação de vias públicas estão entre as obras que poderão ser contempladas com os recursos do Juro Zero.
Agência AL
