Executivo encaminha 51 mensagens de veto e uma Medida Provisória

Painel de votação de vetos no Plenário na Assembleia; para derrubar um veto, são necessários 21 votos "NÃO". FOTO: Solon Soares/Agência AL

Desde o dia 1º de fevereiro, data da posse dos deputados, até esta sexta-feira (20), o governo estadual encaminhou para a Assembleia Legislativa 51 mensagens de vetos a projetos de origem parlamentar, além de uma Medida Provisória (MP). Os deputados, por sua vez, apresentaram 18 projetos de lei, todos já em tramitação.

A maioria dos 51 vetos encaminhados pelo Executivo se refere a projetos aprovados no final da legislatura anterior. Entre as propostas, destacam-se os vetos totais à Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar e Eólica, ao projeto que regulamenta a função do agente de trânsito no estado e à proposta de proibição da divulgação de pesquisas eleitorais no estado, além do projeto que cria o plano de previdência complementar para deputados e funcionários comissionados da Assembleia Legislativa, o Alescprev.

Os vetos serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e se aprovados vão ser encaminhados para discussão em Plenário em turno único. Para serem derrubados, necessitam de pelo menos 21 votos "NÃO". A relação completa dos vetos pode ser conferida aqui. Ainda não há data marcada para a apreciação dos vetos em Plenário.

Já a Medida Provisória, protocolada com o número 198/2015, fixa os salários dos professores contratados em regime temporário - os ACTs - pela rede pública estadual de ensino. O objetivo da proposta, segundo a Secretaria de Estado da Educação, é adequar os salários pagos pelo estado à Lei do Piso Nacional do Magistério. Para isso, os professores temporários será composta pela soma do vencimento, mais a hora-atividade, mais o incentivo à produtividade em sala de aula.

A MP foi criticada pelo Sinte/SC, o sindicato que representa a categoria. Em nota, a entidade afirmou que a medida oficializa a terceirização dos ACTs e “mantém as punições e não melhora em nada as condições de trabalho dos profissionais, empurrando-os para uma situação ainda mais precária”. Os deputados têm até 11 de abril para apreciarem na MP.

Atuação parlamentar
Já com relação aos projetos de lei, 20 estão em tramitação desde o começo do ano. Dois deles foram desarquivados da legislatura passada, a pedido do Tribunal de Justiça e do Ministério Público. Os demais foram apresentados pelos deputados neste mês.

Leonel Pavan (PSDB), por exemplo, protocolou três PLs que ampliam os direitos dos consumidores. O PL 17/2015 obriga os bancos, as empresas de cartão de crédito, as operadoras de serviços de telefonia móvel e os provedores de internet e televisão por assinatura a disponibilizarem aos usuários mecanismos capazes de gerar protocolo que lhes permita comprovar o teor e a data de suas solicitações.

Já o PL 18/2015 determina que os planos de saúde devem responder por escrito, em prazo determinado, às solicitações de autorização de procedimento. O PL 19/2015, por sua vez, obriga que as operadores de telefonia móvel disponibilizem para consulta pela internet conta detalhada das chamadas telefônicas e dos serviços utilizados nos planos pré-pagos.

O deputado Padre Pedro Baldissera (PT), propõe, no PL 5/2015, que o passe escolar seja estendido para alunos de cursinho pré-vestibular e de pós-graduação. Outro projeto apresentado, de autoria de Valmir Comin (PP), torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança em piscinas residenciais e coletivas (PL 14/2015). A relação completa dos projetos está disponível no site da Assembleia Legislativa.