Estado pode delegar à iniciativa privada remoção e depósito de veículos apreendidos

Sessão ordinária desta terça-feira (29). FOTO: Carlos Kilian/Agência AL

Os deputados aprovaram na tarde desta terça-feira (29) o Projeto de Lei (PL) nº 27/2014, do Poder Executivo, que autoriza o estado a delegar os serviços de remoção e depósito de veículos automotores envolvidos em infrações de trânsito de competência estadual. De acordo com a exposição de motivos que acompanha o referido projeto de lei, a delegação à iniciativa privada “é a solução mais conveniente e oportuna de remoção e guarda de veículos” apreendidos pela autoridade policial.

O líder do governo na Assembleia, deputado Aldo Schneider (PMDB), afirmou que o projeto, na realidade, regulamenta um serviço que já existe. "O objetivo do governo é que esse serviço seja licitado, e que haja preço máximo e limite de cobrança de diárias em pátios pré-estabelecidos pelo Detran", explicou.

Briga & incêndio
Sargento Amauri Soares (PSOL) lamentou o que chamou “de intolerância social” quando cerca de 150 pessoas se envolveram em uma briga generalizada dentro de uma escuna em Canasvieiras, balneário localizado no Norte da Ilha de Santa Catarina, que continuou em terra firme. “Teve um desfecho lamentável, a morte de uma jovem senhora, embora não estivesse lá, pelo que li e ouvi, aqueles policiais agiram corretamente”, justificou.

Soares também ressaltou um incêndio ocorrido em uma loja de tecidos localizada no bairro Estreito, zona continental de Florianópolis. “A loja está a uma quadra do Corpo de Bombeiros, o que demonstra a fragilidade das edificações, do controle e da segurança”, ponderou o deputado, que cobrou mais atenção à segurança, além de parabenizar os bombeiros, “que trabalharam de forma exaustiva para minimizar os danos”.

Revitalização da SC-301
Silvio Dreveck (PP) destacou visita que o governador Raimundo Colombo fará a São Bento do Sul para assinatura de ordem de serviço de revitalização da SC-301, que acontecerá amanhã, quarta-feira (30), no salão comunitário do bairro Mato Preto. “É a conhecida rodovia dos móveis, uma reivindicação de 10 anos, não tinha projeto”, descreveu.

Em aparte, Valdir Cobalchini (PMDB) revelou que a obra está orçada em R$ 25 milhões e Antonio Aguiar (PMDB) observou que a ordem de serviço “demorou, mas veio com uma obra completa”, aludindo à construção de calçadas, ciclovia e terceira faixa.

Supersimples
Darci de Matos (PSD) falou na tribuna sobre o projeto denominado Supersimples, que tramita na Câmara dos Deputados. Para Darci, o projeto fica devendo em um aspecto: não consagra tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas nas relações trabalhistas. Além disso, o deputado informou que o projeto de lei que estabelece o estatuto da micro e pequena empresa, que tramita no Legislativo barriga verde, deverá ser votado na próxima terça-feira (6). “Já acertamos com a setor produtivo e a com a presidência da Assembleia”, justificou.

Números alarmantes
Antonio Aguiar mostrou toda sua surpresa na tribuna com a divulgação dos dados de acidentes de trabalho ocorridos em Santa Catarina. “Uma vítima a cada 29 horas, é alarmante este dado”, ponderou, explicando em seguida que em 2012, de acordo com a Previdência Social, ocorreram 154 óbitos no estado, enquanto que para o SUS, que leva em conta os acidentes com trabalhadores informais, ocorreram 305 mortes. “São 7,7 mortes para cada 100 mil habitantes, superior a média nacional, que é de 6,6 óbitos”, registrou. Para Aguiar, falta conscientização. O parlamentar ainda lembrou de lei de sua autoria, que estipulou a primeira semana de maio de conscientização contra acidentes de trabalho.

Conferências de saúde
Volnei Morastoni (PT) relatou na tribuna a realização, nesta terça-feira, na Assembleia, sob a organização  da Comissão de Saúde, de seminário preparatório para as conferências regionais, estadual e nacional de saúde. “Estamos nos preparando para a conferência estadual, que acontecerá em Florianópolis em junho, bem como para a 4ª conferência nacional de saúde do trabalhador, que será realizada em novembro, chamada pelo Ministério da Saúde”, informou Morastoni.

Dia do trabalhador
Ismael dos Santos lembrou a passagem do dia do trabalhador, celebrado internacionalmente em 1º de maio. “É um dia dedicado às manifestações, às passeatas e eventos”, declarou Ismael, acrescentando que no Brasil a data é celebrada desde 1925. “Parabéns aos trabalhadores das mais variadas profissões, mesmo aqueles que já cumpriram suas missões e com o suor construíram a riqueza do estado e da nação”, discursou Ismael, citando inclusive Aristóteles, para quem a “felicidade é ter saúde para ter o que fazer”.

Dia 29 de abril na história catarinense

• 1865 – Lei nº 561, desta data, suprimiu a Comarca de Nossa Senhora dos Prazeres dos Campos das Lajens, transformando-a em termo da Comarca de Santo Antonio dos Anjos de Laguna.
• 1874 – Aviso do Ministério da Marinha determina a construção de um prédio destinado à Capitania dos Portos, edificado no antigo forte Santa Bárbara, em Desterro.