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Entenda como é o trâmite dos pedidos de impeachment na Assembleia
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL
Cinco pedidos de impeachment do governador Carlos Moisés da Silva (PSL) foram apresentados neste ano à Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Na última terça-feira (12), dois foram protocolizados e se somaram a outros três que já haviam sido apresentados. Em dois dos cinco pedidos, a vice-governadora Daniela Reinehr também é citada.
O trâmite dessas solicitações está previsto no artigo 342 do Regimento Interno da Assembleia, que trata dos processos de crime de responsabilidade do governador, vice, secretários de Estado e procurador-geral do Estado. As representações por suposto crime de responsabilidade são direcionadas ao presidente da Assembleia e devem ser fundamentadas e acompanhadas dos documentos que apontem as supostas ilicitudes.
O presidente da Assembleia encaminha o pedido de impeachment para análise da Procuradoria Jurídica da Casa, que verificará se a representação atende aos requisitos formais e legais necessários para a instauração de um processo de impedimento. Cabe ao chefe do Poder Legislativo, com base na manifestação da procuradoria, receber ou não o pedido para instauração do processo contra o governador e/ou demais agentes políticos.
No caso de recebimento da representação, o governador e os demais citados terão 15 dias prestar informações sobre os supostos crimes. Ao mesmo tempo, será criada na Assembleia uma comissão especial, formada por nove deputados, que analisará e emitirá parecer sobre o pedido. O prazo para a apresentação desse parecer pode chegar a 60 dias, contados a partir da instalação da comissão.
O parecer da comissão especial deverá resultar na elaboração de um projeto de decreto legislativo (PDL) pelo recebimento ou não da representação contra o chefe do Executivo e os demais citados. Se o PDL concluir pelo recebimento do pedido de impeachment e for aprovado por 2/3 dos 40 deputados (27 votos), o governador e os demais citados são afastados dos cargos e o substituto constitucional assume a chefia do Poder Executivo Estadual. Nos demais casos, a representação é arquivada.
Os pedidos
O primeiro pedido de impeachment foi apresentado em 13 de janeiro pelo defensor público Ralf Zimmer Junior e tinha como alvos o governador, a vice-governadora, o secretário de Estado da Administração e a então procuradora-geral do Estado. O motivo era a concessão de aumento salarial para os procuradores do Estado, visando à equiparação com os vencimentos dos procuradores da Assembleia, sem a devida previsão legal. O pedido não foi recebido.
Nesta semana, Zimmer Junior apresentou recurso contra o não recebimento e solicitou o apensamento à representação apresentada pelo deputado Ivan Naatz (PL), na última terça-feira. A solicitação, dessa vez, atinge governador e vice-governadora e leva em consideração decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), da última segunda-feira (11), que decidiu pela ilegalidade do reajuste dos procuradores do Estado. Esse pedido deve ser encaminhado para análise da Procuradoria Jurídica da Alesc.
Em 14 de abril, Alexander Alves Pereira e Maycon Marcelino da Silveira entraram com representação contra o governador com base nos decretos restritivos em função da Covid-19, em gastos de publicidade do governo, na iluminação cênica da Ponte Hercílio Luz e na instalação do Hospital de Campanha de Itajaí. Em 6 de maio, pelos mesmos motivos, acrescentando-se a compra dos 200 respiradores artificiais, Leonardo Gabriel da Silva e João Ricardo Padilha Santos apresentaram outra representação contra Moisés. Os dois pedidos estão sob análise da Procuradoria Jurídica da Alesc.
Por fim, na última terça-feira, os deputados Maurício Eskudlark (PL) e Ana Campagnolo (PSL), além de Jeferson da Rocha e Newton Patrício Crespi, apresentaram denúncia por crime de responsabilidade contra o governador por vários motivos, entre eles os decretos restritivos em virtude da Covid-19, a instalação do Hospital de Campanha e a compra dos respiradores. O pedido também está sob análise da procuradoria da Alesc.
Agência AL
