Emenda aprovada na CCJ prevê criação de 410 cargos efetivos no MP

CCJ manteve reunião em aberto para discutir emendas que possam ser apresentadas em outras comissões. FOTO: Miriam Zomer/Agência AL

A Comissão e Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na manhã desta quarta-feira (18), com a reabertura da reunião ordinária iniciada ontem (17), o Projeto de Lei Complementar 30/2013, que cria 435 cargos no quadro do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Com a derrubada por maioria do relatório do deputado Mauro de Nadal (PMDB), a matéria foi acatada por meio do relatório vista da deputada Ana Paula Lima (PT), com emenda modificativa que transforma os 410 cargos em comissão previstos no PLC em cargos de provimento efetivo. A proposta foi aprovada com votos contrários dos deputados Mauricio Eskudlark (PSD), Serafim Venzon (PSDB), Silvio Dreveck (PP) e Nadal.

A deputada Ana Paula baseou seu relatório em informações obtidas a partir de auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Estado no Ministério Público, apontando a desproporcionalidade existente entre servidores efetivos e comissionados na instituição. “O próprio TCE já orientava o MPSC a abrir concurso público. Como o projeto encaminhado é de extrema importância para o funcionamento do órgão, somos favoráveis à iniciativa com a emenda apresentada. Se o PLC original fosse aprovado, a instituição contaria com 493 efetivos e 867 comissionados. O Ministério Público é o guardião da lei e precisa dar o exemplo”, ressaltou a líder da bancada do PT. “Hoje, das 111 comarcas, 57 delas têm 51,35% de cargos comissionados. Se fosse acatado o projeto original, ficaria ainda mais desproporcional”, complementou o deputado Dirceu Dresch (PT).

O deputado Mauricio Eskudlark defendeu a aprovação do projeto original encaminhado pelo MPSC. “Algumas funções precisam ser exercidas por funcionários de confiança. A estabilidade muitas vezes deixa o servidor desmotivado. Precisamos valorizar quem quer trabalhar com motivação, em vez daqueles que fazem concurso e depois viram um peso para o Estado”, disse.

Os deputados petistas rebateram a afirmação de Eskudlark. "Não podemos desqualificar o concurso e o servidor público. Precisamos é motivá-lo", frisou Ana Paula. Dresch, por sua vez, salientou que “não existe democracia sem concurso público".

A matéria segue agora para a apreciação das comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público. A reunião da CCJ está suspensa e pode ser reaberta a qualquer momento para apreciar emendas a projetos que tramitam em outras comissões.