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DPE propõe ampliação no número de defensores públicos
A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE/SC) quer criar mais 25 cargos de defensor público, com o objetivo de ampliar o atendimento do órgão responsável pela assistência jurídica gratuita à população carente. A medida consta no Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2022, elaborado pela DPE, que entrou em tramitação na Assembleia Legislativa nesta semana.
Conforme o texto do PLC, seriam criados 10 cargos de defensor público de primeira categoria, cinco cargos de defensor de segunda categoria, cinco de terceira categoria e cinco de defensor substituto. O impacto financeiro é calculado em R$ 11,2 milhões ao ano, levando-se em conta a aplicação de reajuste no subsídio dos defensores, solicitado pela DPE (leia mais abaixo).
Na explicação de motivos, o defensor público-geral de Santa Catarina, Renan Soares de Souza, lembra que, passados quase 10 anos da criação da DPE, 87 das 111 comarcas do Estado não contam com o atendimento do órgão, o que contraria o prazo de oito anos, previsto na Constituição Federal, para que União, estados e Distrito Federal disponham de defensores em todas as suas unidades juridicionais.
Em virtude da ausência da DPE nessas comarcas, Souza considera, com base em uma pesquisa nacional realizada pela Defensoria Pública da União (DPU) e por órgãos que congregam as defensorias estaduais, que “no mínimo 45% da população total do Estado de Santa Catarina se encontra potencialmente à margem do sistema de justiça e impedida de reivindicar seus próprios direitos por intermédio da Defensoria Pública.”
Além disso, conforme o defensor-geral, Santa Catarina conta com o terceiro maior déficit de defensores do país e não cria novos cargos para a função desde 2014. Souza ressalta, ainda, que as 120 vagas já existentes na estrutura da DPE nunca foram preenchidas, o que motivou o órgão a abrir novo concurso público, que deve ser finalizado até maio.
“A partir da ampliação dos quadros ora apresentada, os serviços de assistência jurídica gratuita aos necessitados poderão ser ampliados com a criação de novas unidades da DPE/SC, que passará a estar presente em todas as 40 circunscrições judiciárias do Estado. Novos municípios serão beneficiados e, considerada a população desses municípios, o serviço alcançará um público-alvo muito maior, e mais pessoas serão beneficiadas pelo acesso à justiça com a chegada da Defensoria Pública”, escreve o defensor geral.
Outro projeto
A DPE/SC também encaminhou à Alesc outro PLC, de número 10/2022, que cria a Política de Atendimento Integrado da Defensoria Pública e reajusta os vencimentos dos defensores públicos e dos servidores do órgão.
Conforme a exposição de motivos do projeto, a política de atendimento integrado terá como objetivo oferecer assistência jurídica integral, gratuita e itinerante à população mais vulnerável do estado, com maiores índices de exclusão social e situada em locais distantes dos centros urbanos, em regiões que ainda não contam com atendimento da DPE. Para isso, pretende-se integrar, nessa política, os serviços e órgãos públicos integrantes das áreas de educação, saúde, assistência psicossocial e social, justiça, cidadania e segurança pública.
O PLC 10/2022 também concede reajuste de 15,5% aos subsídios dos defensores e de 13,5% no piso salarial dos servidores da Defensoria Pública. Esses índices, conforme o projeto, serão aplicados em duas parcelas: 50% a partir de 1º de fevereiro e 50% a partir de 1º de julho. No ano passado, projeto com reajuste salarial para o órgão foi rejeitado pela Assembleia.
O PLC institui, ainda, uma gratificação para o exercício cumulativo de cargos ou funções por parte dos defensores públicos. O benefício será equivalente a 1/3 do subsídio do defensor.
Tramitação
Os dois projetos já estão em tramitação e passarão pela análise de três comissões permanentes da Alesc antes de serem votados em plenário: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Agência AL
