DPE pede desarquivamento de projeto que cria 65 cargos de defensor público

Pedido da Defensoria será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça, na reunião desta terça (7)
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL

A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) solicitou à Assembleia Legislativa o desarquivamento de um projeto de lei complementar (PLC) de sua autoria, protocolado no Parlamento em 2017, que trata da criação de 65 novos cargos de defensor público. O pedido está previsto para ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na reunião da manhã desta terça-feira (7).

Trata-se do PLC 30/2017, que foi arquivado em janeiro deste ano, com o encerramento da legislatura passada, como determina o Regimento Interno da Assembleia. Para que a proposta volte a tramitar, a CCJ deverá aprovar o pedido da DPE, que, por sua vez, terá que ser ratificado pelo Plenário.

O PLC 30/2017 cria 15 cargos de defensor público de primeira categoria, 20 de segunda categoria, 20 de terceira categoria e 10 de defensor substituto. O projeto não apresenta o impacto financeiro que seria ocasionado com a criação dos cargos.

Com os novos cargos, o objetivo da Defensoria é ampliar sua atuação, passando dos atuais 120 para 185 defensores. O órgão, que é responsável principalmente pela prestação de assistência jurídica gratuita à população carente, está presente em 24 das 110 comarcas catarinenses. Uma emenda constitucional estabelece que até 2022 todas as comarcas deverão ter defensores públicos.

Estágios
Outro PLC de autoria da DPE, protocolado neste ano, está em tramitação na Alesc. O PLC 12/2019 tem como objetivo regulamentar o estágio de estudantes no órgão.

A proposta estabelece que os estágios terão duração máxima de dois anos e serão destinados a estudantes do ensino médio, universitários dos três últimos anos de graduação em Direito, graduandos de áreas de conhecimento diversas do Direito e estudantes de pós-graduação em áreas que sejam pertinentes à atuação da Defensoria. O valor da bolsa a ser pago será estabelecido por ato do defensor público-geral.

O PLC não informa o número de vagas que serão disponibilizados, nem o impacto financeiro causado por sua criação. A matéria tramita na Assembleia em regime ordinário e tem que passar por três comissões – de Constituição e Justiça (CCJ); de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público – antes de ser votada em Plenário. Atualmente ela está na CCJ, sob a relatoria da deputada Paulinha (PDT).