Plenário derruba veto a PL que dispensa negativa de débitos de hospitais filantrópicos

Deputado José Milton Scheffer
FOTO: Solon Soares/Agência AL

O Plenário da Assembleia Legislativa derrubou, na tarde desta terça-feira (12), veto do governo do Estado ao Projeto de Lei nº 479/2023, de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP), que altera o art. 2º da Lei nº 18.576, de 2022, que dispõe sobre a dispensa de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND) para fins de celebração de convênio, contrato ou instrumento congênere entre o Estado de Santa Catarina e os hospitais filantrópicos ou municipais.

Conforme o autor do projeto, essa decisão é fundamental para o funcionamento de muitos hospitais filantrópicos do Estado que, em função da pandemia, tiveram problemas financeiros e acabaram perdendo algumas de suas certidões negativas. “A Assembleia Legislativa, ao validar essa iniciativa, viabiliza a renovação dos convênios que já existem, entre os hospitais, o governo do Estado e o governo federal para continuar cumprindo sua missão que é atender bem e com qualidade à população catarinense.”

O parlamentar informou que Santa Catarina tem 146 hospitais filantrópicos que atendem 70% da população, por um preço de remuneração de serviço sem reajuste há mais de dez anos. “Portanto, os hospitais têm grandes dificuldades e a Casa, com um entendimento com o governo do Estado, que acatou a derrubada do veto, pratica um grande gesto de apoio e de consideração com esse trabalho tão importante feito pelos nossos hospitais, não só na capital, mas também pelo interior”.

A dispensa da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estaduais facilita a celebração de convênios e contratos, o que pode agilizar processos e permitir que essas instituições continuem prestando serviços essenciais à comunidade sem burocracia adicional.

Durante a votação, parlamentares destacaram a importância da proposta. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro de Nadal (MDB), pontuou o alerta feito a secretários de Estado, sobre as dificuldades para a formalização de convênios com hospitais de Santa Catarina justamente para resolver demandas que as instituições têm por não estarem com as certidões em dia.

O presidente da Comissão de Saúde da Alesc, deputado Neodi Saretta (PT), ressaltou que tanto a comissão quanto a Assembleia Legislativa fazem tudo o que for possível, de forma legal, para auxiliar os hospitais catarinenses.

O líder do governo na Alesc, deputado Carlos Humberto (PL), declarou que, em construção com o autor da matéria, levou ao conhecimento do governo que entendeu a importância da medida para o momento.