Deputados mantêm veto ao PL que regulamenta faixas de domínio

FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL

O Plenário da Assembleia Legislativa manteve, em sessão na tarde desta terça-feira (8), o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao veto parcial do Executivo ao projeto de lei (PL) 37/17, de autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), que regulariza terrenos em adensamentos urbanos em faixa de domínio em rodovias estaduais. O próprio autor da matéria explicou que o governo do Estado acatou a proposta em outro projeto de lei de autoria do Executivo.

“Muitos municípios catarinenses enfrentam problemas para regularizar edificações construídas antes mesmo de existir uma rodovia estadual naquela cidade. Eram regras impostas pelo Estado e que dificultavam a regulamentação das áreas. O nosso projeto dá liberdade para que os municípios possam fazer regularização dessas edificações, eliminando assim os problemas. Como já há outra legislação atendendo a nossa proposta, votamos pela manutenção do veto”, defendeu Mauro de Nadal.

O deputado Valdir Cobalchini, líder da bancada do MDB, também defendeu a manutenção do veto. O projeto assegura a permanência de edificações consolidadas nas faixas não edificáveis contíguas às faixas de domínio das rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado. O veto foi mantido por 24 votos favoráveis e somente o voto contrário do deputado Laércio Schuster (Podemos).

AMA de Capinzal
O Plenário também aprovou, por unanimidade, o PL 13/2022, de autoria do deputado Romildo Titon (MDB), que concede o título de utilidade pública estadual a Associação dos Pais e Amigos dos Autistas de Capinzal (AMA). Matéria segue para sanção do governador Carlos Moisés.