Deputados estabelecem novos valores para o salário mínimo regional

Sessão ordinária desta quarta-feira (18). FOTO: Lucas Gabriel Diniz/Agência AL

Os parlamentares aprovaram durante a sessão ordinária desta quarta-feira (18), a penúltima de 2013, o Projeto de Lei Complementar nº 52/13, do Executivo, que fixa os pisos salariais para os trabalhadores do estado para a primeira, segunda, terceira e quarta faixas salariais, respectivamente em R$ 835, R$ 867, R$ 912 e R$ 957, reajuste de aproximadamente 9,4% em comparação com as faixas atuais. Também foi aprovado PLC nº 50/13, do Tribunal de Contas do Estado, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 255, de 2004, e da Lei Complementar n° 297, de 2005, para criar 12 cargos em comissão no Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

Outros três PLCs, que alteram os valores de taxas cobradas em cartórios, foram aprovados: o PLCs 15/13, do Tribunal de Justiça, que acrescenta o item III ao número 7 da Tabela I - Atos do Tabelião, da Lei Complementar nº 219, de 2001, que dispõe sobre o valor dos emolumentos nos atos praticados pelos serviços notariais e de registro; o PLC 38/13, do Tribunal de Justiça, que acrescenta o número 5 na Tabela I da Lei Complementar n° 156, de 1997, alterada pela Lei Complementar n° 218, de 2001, que dispõe sobre o valor dos atos do Tribunal de Justiça e seus órgãos; e o PLC 39/13, do Tribunal de Justiça, que eleva os valores dos emolumentos do número 1, item I, número 6, número 7, itens I e II da Tabela V da Lei Complementar n° 279, de 2004, que dispõe sobre os Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais;

Já o PLC 51/13, do Executivo, que altera a Lei Complementar n° 381, de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual. O objetivo, segundo a Secretaria de Estado de Planejamento, é reestruturar o setor para absorver as novas atividades relacionadas à coordenação do programa Pacto por Santa Catarina.

Também foram aprovados os projetos de leis nºs 165/13, do Executivo, que altera a Lei n° 10.037, de 1995, que dispõe sobre a organização de assistência social no Estado, institui o Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS); o PL 416, do Executivo, que altera a Lei n° 13.336, de 2005, que institui o Fundo Estadual de Incentivo à Cultura (Funcultural), o Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo (Funturismo), e o Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte (Fundesporte), no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (Seitec).

O PL 391/13, do Executivo, que altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, aprovado pela Lei n° 15.722, de 2011; o PL 47/13, que altera a Lei n° 13.916, de 2006, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP/SC); o PL 141/13, do Executivo, que institui o Programa de Apoio Social (PAS); o PL 582/13, do Executivo, que altera a Lei n° 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente; o PL 408/13, do Executivo, que altera a Lei n° 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais.

O PL 510/13, do deputado Jailson Lima (PT), que Altera a Lei n° 14.652, de 2009, que institui a avaliação integrada da bacia hidrográfica para fins de licenciamento ambiental; o PL 222/13, de Valmir Comin (PP), que dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.702, de 1989, que trata de pensão mensal aos portadores de deficiência mental; o PL 393/12, de Mauro de Nadal (PMDB), cujo artigo 2º prevê que os espaços físicos dos educandários estaduais poderão ser disponibilizados à sociedade organizada sem fins lucrativos para realização de festas comunitárias, festas beneficentes, eventos esportivos, entre outros.

Combatendo as drogas
Ismael dos Santos (PSD) destacou pesquisa realizada pela Universidade de São Paulo (USP) que constatou que cerca de 8 milhões de brasileiros são dependentes do álcool, ou da maconha ou da cocaína. De acordo com a pesquisa, cerca de 28 milhões de brasileiros vivem com dependentes químicos dentro de casa. “As famílias dos dependentes precisam de ajuda”, declarou o representante de Blumenau, que elogiou o gesto do governador Raimundo Colombo de financiar, a partir deste mês, mil vagas para tratamento de dependentes químicos.

História de natal
Ismael aproveitou a proximidade do natal e contou na tribuna uma história natalina. De acordo com o deputado, que é escritor, “Pedrinho foi a casa do seu avô, que era marceneiro, e viu na sala um presépio. A noite a criança perdeu o sono e foi brincar com os animais do presépio. Pegou o jumento, mas, desajeitado, quebrou a perna do animal. ‘O quê fazer’, pensou. Decidiu esconder o jumentinho embaixo do tapete. O menino Jesus perguntou, ‘o que fazes Pedrinho?’ Ele tentou disfarçar mas Jesus o chamou pelo nome e questionou: ‘o que significa o natal?’ O garoto respondeu ‘é o dia do teu aniversário’. Jesus concordou e disse que gostaria de ganhar três presentes que estavam na mochila de Pedrinho.

O menino abriu a bolsa e apanhou um lápis, uma folha de papel e a borracha. Jesus recebeu os presentes, anotou o pecado de Pedrinho – havia quebrado e escondido o animalzinho – e depois devolveu o papel para o menino ler. Pedrinho leu e então Jesus pegou a borracha e apagou o pecado. Pedrinho, espantando,  perguntou: “o quê faço com o jumentinho?” Jesus respondeu, ‘coloca no meu colo, porque tudo aquilo que você colocar próximo do meu coração pode ser consertado’”. 

Feliz natal
Serafim Venzon (PSDB) cumprimentou e desejou feliz natal para as famílias peessedebistas e recordou na tribuna o esforço do PSDB para “adequar o Brasil a uma nova realidade global, tanto econômica, como social”. Segundo o representante de Brusque, o PSDB e os demais partidos na época aliados, “fez as mudanças que transformaram o Brasil”.

Kennedy Nunes (PSD) também desejou feliz natal aos catarinenses. “Que Deus abençoe a todos”, declarou. Maurício Eskudlark (PSD) felicitou os amigos, a família, os funcionários do gabinete, policiais e delegados pela passagem do natal. “Há muito o que se fazer nos próximos anos, feliz natal a todos”, externou.

Prevenção de catástrofes
Kennedy agradeceu o apoio dos parlamentares a projeto de lei de sua autoria que cria grupos de prevenção de catástrofes nos municípios catarinenses. “Temos o DNA da ajuda, mas não temos a cultura da prevenção, não sabemos como agir”, argumentou, citando o exemplo do Japão, cujas escolas ensinam os alunos a identificar e a abrigarem-se convenientemente, conforme o caso.

Artigo 170
Kennedy também agradeceu apoio que recebeu dos colegas a sua defesa de continuar destinando os recursos do artigo 170 exclusivamente para os alunos regulamente matriculados em curso superior presencial. “temos de encontrar outro jeito para dar bolsa para os estudantes do ensino a distância por causa do retorno que o sistema Acafe dá a comunidade através de atendimentos gratuitos”, argumentou.

Morro dos Cavalos
Reno Caramori (PP) declarou, indignado, que a Funai, em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, propôs condicionar a licença para a construção da quarta pista da BR-101 no Morro dos Cavalos, em Palhoça, ao início da desintrusão de terras consideradas dos indígenas naquela região. “Será que a Funai tem agência funerária? Que mundo é esse, um mundo cristão ou animal”, questionou Caramori.

Udesc em Palmitos
Maurício Eskudlark anunciou que os deputados acordaram em incluir no orçamento para 2014 emenda para que a Udesc implante definitivamente um campus em palmitos, bem como proceda melhorias na unidade de Pinhalzinho. Eskudlark criticou a intenção da Udesc de abrir um curso de direito em Florianópolis. “É um absurdo, a prioridade é atender o interior do estado”, disparou.

Contorno de Criciúma
Eskudlark criticou a interferência do Ministério Público Federal que parou as obras do contorno viário de Criciúma por causa de um sambaqui encontrado no local. “Detectaram alguns sinais de um sambaqui, o Deinfra chamou os órgãos para estudar. No sábado uma procuradora da república chegou lá para parar a obra, como se fosse a maior coisa do mundo”, lamentou.

Prestando contas
Ana Paula Lima (PT) prestou contas da situação da economia brasileira. “Nosso país cresce e distribui renda ao seu povo”, explicou, justificando que o desemprego em 2002 era de 10,5%, enquanto em 2012 foi de 4,6%; a inflação somou 12,5 % em 2012, já em 2012 foi de 5,8%; a dívida liquida do setor público era de 60,4% do PIB, enquanto em 2012 atingiu 35,2%; e as reservas internacionais somavam U$ 38,8 bi e em 2012 atingiram US 373,1 bilhões.

Dia 18 de dezembro na história

• 1881 – Tem início nesta data as obras da estrada de ferro D. Tereza Cristina, concluída em 1 de setembro de 1884.
• 1897 – Nasceu, em Lages, Celso Ramos, filho do saudoso Vidal José de Oliveira Ramos e Tereza Fiúza Ramos. Empresário, político, visionário, presidiu a Fiesc, o Avaí Futebol Clube e governou o estado de 1961 a 1965, quando inaugurou o planejamento governamental em Santa Catarina. Morreu em Florianópolis, em 1º de abril de 1996.
• 1960 – Lei nº 3.849, desta data, criou a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).