Na penúltima sessão antes do recesso, 65 proposições são aprovadas

Sessão ordinária desta quarta-feira (18). FOTO: Lucas Gabriel Diniz/Agência AL

Sessenta e cinco proposições foram aprovadas pelos deputados estaduais na sessão desta quarta-feira (18), a penúltima antes do recesso parlamentar na Assembleia Legislativa. Ao todo, foram 56 Projetos de Lei (PLs), sete Projetos de Lei Complementar (PLCs) e dois Projetos de Resolução.

Além do reajuste do salário mínimo regional, outro destaque da sessão foi a aprovação do  582/2013, de autoria do Executivo, que altera a Lei 14.675/2009 (institui o Código Estadual do Meio Ambiente). De acordo com a exposição de motivos feita pela Fundação de Meio Ambiente de Santa Catarina, a proposta dispõe sobre procedimentos, atividades e empreendimentos a serem licenciados por meio da nova modalidade intitulada Licença Ambiental por Compromisso (LAC) no âmbito da Fatma. Também trata de procedimentos, atividades e empreendimentos passíveis de terem suas licenças ambientais renovadas por meio eletrônico. O objetivo do projeto, segundo a fundação, é dar mais celeridade ao trâmite dos processos de licenciamento ambiental.

Os deputados também aprovaram o PL 11/2013, da deputada Luciane Carminatti (PT), que torna obrigatória a vistoria, por parte do Corpo de Bombeiros, dos prédios que abrigam escolas públicas e particulares em Santa Catarina. Ainda durante a sessão, foi aprovado o PL 103/10, do deputado Joares Ponticelli (PP), com emenda substitutiva global. A medida tem por objetivo coibir a venda de produtos falsificados, contrabandeados ou de origem duvidosa, com a cassação do cadastro no ICMS do estabelecimento que comercializar esse tipo de mercadoria.

A relação completa dos projetos aprovados nesta quarta-feira pode ser conferida no site Transparência Alesc, no item “Legislativo”, “Sessões Plenárias”, “Planilha de Votação”.

Para a sessão desta quinta-feira (19), que deve ser a última antes do recesso, uma reunião de líderes das bancadas partidárias, iniciada na noite desta quarta-feira, decidiria quais projetos seriam votados. Além do PL 415/2013, que estabelece o orçamento do Estado para 2014, os deputados discutiam a possibilidade de votar o PL 305/2013, que trata da revisão do Código Ambiental Estadual, e o PLC 30/2013, que cria 435 cargos no Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), além de outras propostas de origem parlamentar e de três vetos do governador que deveriam ter sido apreciados nesta quarta-feira. (com informações de Ludmilla Gadotti)