Plenário derruba cinco vetos e admite MP sobre contratações na saúde

Sessão ordinária desta terça-feira (25)

Os deputados estaduais derrubaram cinco dos seis vetos do governador a projetos de lei apreciados durante a sessão ordinária desta terça-feira (25). Os parlamentares também aprovaram a admissibilidade de uma medida provisória (MP) que trata da contratação, em caráter temporário, de profissionais médicos pela Secretaria de Estado da Saúde (SES).

Os vetos derrubados tratam de assuntos diversos. O PL 530/2015, de autoria do deputado Darci de Matos (PSD), dispõe sobre o fornecimento gratuito, por parte dos estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios, ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, de produto idêntico ou similar, à sua escolha. A proposta havia sido vetada, mas a Secretaria da Casa Civil recomendou a derrubada do veto após manifestação da Associação Catarinense dos Supermercados (Acats) favorável à iniciativa.

Os deputados também derrubaram o veto ao PL 172/2015, do deputado Gelson Merisio (PSD), que trata da realização dos Jogos Abertos Paradesportivos de Santa Catarina (Parajasc) na mesma cidade em que for realizada a edição dos Jogos Abertos (Jasc). O objetivo é aproveitar a estrutura já montada para o Jasc. A alegação do veto era a impossibilidade de realizar os dois eventos na sequência, em virtude do calendário montado pela Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Turismo (SOL).

Já o PL 67/2016, do deputado Natalino Lázare (PR), cria a Campanha de Divulgação dos Direitos do Idoso, e teve o veto derrubado com base no caráter voluntário da campanha. O PL 423/2011, do deputado Aldo Schneider (PMDB), também será transformado lei. Ele dispõe sobre programa para a instituição de casas de passagem aos cidadãos catarinenses que viajam aos grandes centros em busca de tratamento de saúde.

O quinto veto derrubado trata da avaliação periódica da estrutura física das escolas da rede estadual de ensino. A medida consta no PL 38/2013, da deputada Ana Paula Lima (PT), e tem como objetivo preservar o patrimônio público do Estado e prevenir problemas futuros nos prédios das escolas, que possam levar à interdição dos imóveis. “É um projeto que vai gerar economia para o Estado”, acredita a deputada.

Os cinco projetos seguem para promulgação pela Presidência da Alesc e transformação em lei.

Servidores temporários
Os deputados admitiram a MP 210/2017, que altera duas leis complementares: uma que trata da contratação de servidores em caráter temporário (Lei 260/2004) e outra que estabelece a estrutura de carreira dos funcionários da Secretaria de Estado da Saúde (Lei 323/2006). Pela medida, a secretaria poderá recontratar médicos que seriam dispensados em virtude do encerramento do contrato temporário de trabalho.

Conforme a justificativa do governo, a Lei Complementar 260/2004 não permite a admissão de pessoal em caráter temporário para atender necessidade temporária de excepcional interesse público antes de decorridos 12 meses do encerramento do contrato anterior. A MP libera essa contratação antes do prazo, já que, conforme o governo, vários médicos que estão com seus contratos por vencer não poderiam ser readmitidos, o que prejudicaria o atendimento nos hospitais estaduais. A medida provisória também trata da incorporação da hora-plantão por esses profissionais.

Quatro deputados votaram contra a admissibilidade: Fernando Coruja (PMDB), Dirceu Dresch (PT), Ana Paula Lima (PT) e Maurício Eskudlark (PR). Para Coruja, a proposta não atende os critérios determinados pela Constituição Estadual para a emissão de medidas provisórias.

A MP 210/2017 retorna para as comissões da Alesc para ser transformada em projeto de lei e retornar à nova votação em plenário. A relação completa das matérias votadas na sessão desta terça-feira está disponível no Portal da Transparência da Assembleia.