Deputados debatem decreto que obriga pagamento antecipado de ICMS

Sessão Ordinária - Plenário Osni Régis

O Decreto 1357/2013, do governo do Estado, que obriga o recolhimento antecipado de ICMS (diferença entre a alíquota interna e a interestadual) na compra de mercadorias de outras unidades da federação destinadas à comercialização ou industrialização foi objeto de debate no plenário durante a sessão ordinária de hoje (13). A medida está em vigor desde o dia 1º de fevereiro e provocou o descontentamento de empresários e entidades representativas no estado.

O deputado Kennedy Nunes (PSD) relatou que está recebendo reclamações de inúmeras empresas prejudicadas pela medida. “O governo diz que a medida é para proteger a indústria catarinense. O problema é que muitas empresas produtoras dependem de matéria-prima vinda de outros estados.” Ele sugeriu que a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa levante essa bandeira para que as empresas catarinenses não tenham maiores prejuízos. Em aparte, o deputado Valmir Comin (PP) ressaltou a pertinência do tema e a necessidade de debate na Assembleia Legislativa.

O deputado Maurício Eskudlark (PSD) afirmou que em São Miguel do Oeste 330 empresas estão nesse enquadramento. Segundo ele, a frente parlamentar vai intermediar uma reunião entre representantes das entidades e o governo do Estado. O deputado Nilson Gonçalves (PSDB) destacou que essa é mais uma conta que vai recair sobre o preço final e atingir o consumidor. Na opinião do parlamentar, se essa medida tivesse passado pela Assembleia Legislativa, não teria sido aprovada. “Agora estamos sendo cobrados e devemos buscar uma solução.” O deputado Serafim Venzon (PSDB) também manifestou posição contrária ao decreto que, segundo ele, legisla sobre uma lei federal.

Segurança pública
A preocupação com a onda de ataques registrados há duas semanas pautou diversos pronunciamentos no plenário. O deputado Nilson Gonçalves (PSDB) disse que a queda de braço entre o poder oficial e o poder paralelo continua. Na avaliação dele, os líderes do movimento precisam ser imediatamente transferidos dos presídios catarinenses. “Com esses elementos longe, quem sabe as forças se equilibrem”, refletiu.

Na avaliação do deputado Valmir Comin (PP), a polícia catarinense está agindo de forma reativa. “Deveria haver um esforço mais consistente de inteligência para o combate efetivo da situação.” Segundo o deputado, grupos criminosos de São Paulo teriam interesses em dominar o tráfico de drogas no estado, que é o maior em movimentação de drogas químicas. Em aparte, o deputado Darci de Matos (PSD) disse que a liberação de 100 homens da Força Nacional de Segurança não interessa e que o governo federal pode ajudar mais efetivamente liberando recursos para construção de presídios. Comin argumentou que não é demérito buscar auxílio da Força Nacional, tal como fez o Rio de Janeiro quando foi necessário.

O deputado Jailson Lima (PT) disse que o governo federal não ofereceu apenas 100 homens, mas quantos fossem necessários, conforme o ministro da Justiça. Jailson esclareceu que a Força Nacional de Segurança tem em torno de 2 mil homens que operam a inteligência de segurança no país. “O governo federal não ofereceu policial para ir para a rua, mas para investigar e desmantelar o crime organizado”, explicou.

Conforme o deputado Sargento Amauri Soares (PDT), “a vinda da Força Nacional de Segurança seria aplaudida por todos os policiais que estão na base das forças de segurança estaduais, não importa com quantos homens viessem”. Ele cogita que pode haver uma questão de vaidade em jogo, pois esses policiais viriam para agir sob o comando do ministro da Justiça ou do Exército. De qualquer forma, o parlamentar avalia que o estado precisa sair da defensiva.
De acordo com o balanço apresentado pela deputada Ana Paula Lima (PT), em 15 dias já foram registrados 96 atentados. “Vivemos a maior onda criminosa da história de Santa Catarina. Os ataques atingem não apenas o litoral, mas diversas regiões.”

Proposição
Ao lembrar a tragédia ocorrida no dia 27 de janeiro em Santa Maria, quando um incêndio em uma casa noturna fez mais de 240 vítimas, o deputado Ismael dos Santos (PSD) frisou a necessidade de leis que tornem mais rígidos os quesitos de segurança nas casas noturnas e espaços de lazer. O parlamentar protocolou na Assembleia Legislativa projeto de lei que obriga a divulgação dos procedimentos de emergência nos recintos destinados a apresentações musicais e espetáculos, salas de cinema, casas de dança, arenas esportivas e similares. “Em Santa Maria, 180 jovens foram encontrados mortos nos banheiros porque faltou orientação sobre as saídas de emergência”, recordou. O projeto também prevê que sejam informados os locais onde se encontram os extintores e qual a capacidade de público do espaço. “É uma proposta de lei modesta, simples, mas que pode salvar vidas”, refletiu o autor.