Deputados aprovam projetos voltados à pesca e à aquicultura

Deputados também votaram quatro mensagens de veto do Executivo na sessão desta terça-feira (29)
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (29) projetos de lei (PLs) referentes à pesca e à aquicultura. As matérias vão passar pela votação da Redação Final antes de seguir para análise do governador.

Foram aprovados o PL 304/2023, do deputado Sergio Motta (Republicanos), que institui o 1º de setembro como Dia Estadual do Aquicultor e da Aquicultora, e o PL 310/2023, da deputada Ana Campagnolo (PL), que cria a Semana Estadual de Incentivo ao Consumo de Peixe, a ser celebrado na primeira semana de setembro.

Veto rejeitado
Por unanimidade entre os presentes, foi rejeitado o veto parcial do Executivo ao PL 82/2022, que instituiu a Política Estadual de Incentivo ao Consumo da Carne Suína. Na mensagem de veto, o governo retirou três artigos que tratam da realização de campanhas de publicidade, do fomento a empreendimentos ligados à suinocultura e da concessão de incentivos fiscais à atividade, sob o argumento do vício de iniciativa.

O líder do Governo, deputado Massocco (PL), liberou a bancada para votar pela derrubada do veto parcial. José Milton Scheffer (PP), Altair Silva (PP) e Volnei Weber (MDB), autores do PL, defenderam a derrubada da medida, por entenderem que é dever do Estado estimular um setor bastante relevante da economia catarinense.

Outros três vetos foram mantidos pelo Plenário. Tratam-se do veto parcial ao PL 138/2020, que dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de metas e compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, em face da crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19; do veto total ao PL 220/2019, que trata da aplicação da multa prevista no art. 98 da Lei nacional no 10.741, de 2003, aos responsáveis pelo abandono afetivo da pessoa idosa em unidades de saúde, instituição asilar e congêneres; e o veto parcial ao PL 116/2021, que institui a Política de Combate ao Abigeato e aos Crimes em Áreas Rurais.