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Deputados aprovam garantia de repasse mínimo do FundoSocial às Apaes
Os deputados estaduais aprovaram durante a sessão desta quarta-feira (17) o valor mínimo a ser repassado pelo Fundo de Desenvolvimento Social (FundoSocial) às unidades da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) em todo o estado. A medida foi possível graças aprovação de uma emenda substitutiva global, elaborada pelo deputado José Nei Ascari (PSD), ao Projeto de Lei (PL) 531/2015, de autoria do Poder Executivo, aprovada em Plenário com a abstenção dos deputados do PT.
O projeto foi encaminhado em regime de urgência em 2015 pelo governo do Estado para alterar o artigo 8º da lei que instituiu o FundoSocial. Na prática, o objetivo é rever a forma de cálculo para repasse de recursos às Apaes, com dois objetivos: reduzir os valores destinados a cada ano e legalizar as dívidas já existentes. A medida segue a uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A emenda apresentada pelo deputado José Nei buscava busca garantir que as Apaes não tivessem prejudicados seus repasses em virtude da queda na arrecadação do fundo, provocada nos últimos anos pela crise econômica. Com isso, o repasse anual não poderá ser inferior à média dos anos de 2014, 2015 e 2016, o que equivale a aproximadamente R$ 27 milhões, em valores atuais.
O texto suscitou debates entre os parlamentares, já que poderia ser vetado. Havia o entendimento que, por gerar despesa para o governo, a emenda seria inconstitucional e só poderia ser apresentada pelo Executivo. “Tenho dúvidas da fundamentação legal dessa emenda, mas, na dúvida, vamos votar em prol das Apaes”, afirmou o líder do governo, deputado Darci de Matos (PSD).
José Nei afirmou que o texto da emenda foi elaborado com a aprovação da Federação das Apaes do Estado de Santa Catarina. “As Apaes têm sofrido com a queda na arrecadação do FundoSocial, com comprometimento de suas atividades”, alertou o parlamentar. Em 2015, foram destinados às associações R$ 30 milhões, montante que caiu para R$ 23 milhões no ano passado e não deve passar de R$ 20 milhões em 2017.
Os deputados do PT, embora concordassem com a garantia do repasse dos recursos para as Apaes, discordavam do teor da emenda por ela convalidar a medida apontada pelo TCE-SC, que implicou no não repasse da totalidade dos recursos aos quais as associações teriam direito.
“Foi uma manobra financeira do governo para não repassar os recursos. Nós concordamos com o repasse para as Apaes, mas não vamos convalidar essa manobra do governo”, afirmou Dresch, ao justificar a abstenção da bancada do PT. Luciane Carminatti (PT) afirmou que a emenda também deveria estabelecer o pagamento dos débitos que o Executivo têm as Apaes, referentes aos repasses que não foram feitos pelo FundoSocial, no valor atualizado de R$ 110 milhões.
Os deputados Fernando Coruja (PMDB) e João Amin (PP) também fizeram questionamentos à emenda, mas foram favoráveis ao projeto, que agora segue para votação da redação final e sanção ou veto do governador.
Agência AL
