Deputados apresentam 13 projetos na primeira semana de atividades

Uma das propostas quer proibir a cobrança da taxa de religação de serviços, como a água. FOTO: Julio Cavalheiro/Secom

Os deputados estaduais catarinenses apresentaram 13 projetos de lei na primeira semana de atividades do Parlamento catarinense. As propostas se juntam a outros 492 PLs que já estavam em tramitação na Assembleia Legislativa desde o ano passado.

A maioria das matérias está relacionada com segurança pública e direitos do consumidor. O deputado Roberto Salum (PRB) apresentou o maior número de propostas: seis, ao todo.

Na área da segurança, o parlamentar elaborou o PL 2/2018, que obriga as casas lotéricas, lojas de joias e relógios localizadas dentro dos shoppings centers catarinenses a serem instaladas no andar superior ou no último andar do prédio. O objetivo é inibir a incidência de roubos e assaltos à mão armada nesses estabelecimentos.

Também sobre segurança pública, Salum protocolizou o PL 3/2018. A proposta abre a possibilidade dos condutores autuados por infrações de trânsito apresentarem suas defesas e recursos de forma eletrônica, por meio de peticionamento eletrônico.

Salum apresentou, ainda, o PL 6/2018, que isenta do pagamento da taxa para confecção e emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal nos casos de furto ou roubo. A medida valeria para os documentos cuja atribuição da expedição seja de responsabilidade de órgãos ou entes públicos estaduais.

Outros dois deputados elaboraram PLs na área da segurança pública. Jean Kuhlmann (PSD) quer regulamentar o transporte de pessoas atendidas pelas unidades de resgate dos Bombeiros ou do Samu. O objetivo é possibilitar que os usuários de planos de saúde sejam levados para hospitais particulares (PL 9/2018).

Já Luciane Carminatti (PT) propõe que todas as 31 delegacias de proteção à criança, adolescente, mulher e idoso (DPCAMIs) do estado funcionem 24 horas, sete dias por semana. Atualmente, Santa Catarina conta com 31 dessas unidades. “Grande parcela dos casos de violência ocorre em horário noturno e/ou em finais de semana”, ressalta a parlamentar, na justificativa da matéria (PL 12/2018).

Consumidor
Duas das propostas apresentadas por Roberto Salum tratam de assuntos relacionados aos direitos do consumidor. No PL 4/2018, o deputado sugere que as construtoras sejam obrigadas a disponibilizar ao consumidor que adquirir um imóvel amplo acesso a informações sobre empreendimentos imobiliários executados.

Já o PL 5/2018 proíbe a cobrança de taxa pelos serviços de religação de água, luz e gás e caso de corte por falta de pagamento. O deputado explica que já há ações em outros estados visando à extinção dessa taxa, que consideram sua cobrança abusiva.

O deputado João Amin (PP) apresentou outra proposta na área do direito do consumidor. No PL 10/2018, ele solicita que os cardápios com os preços sejam colocados em local visível antes da entrada de restaurantes, bares, lanchonetes, casas de diversão ou qualquer outro estabelecimento que sirvam refeições.

A relação completa dos primeiros projetos de origem parlamentar em 2018 está disponível no site da Assembleia Legislativa.