Deputado Marcos Vieira apresenta relatórios às MPs da Segurança Pública

A reunião da Comissão de Finanças e Tributação da manhã desta quarta-feira (4) teve como destaque a apresentação dos pareceres às Medidas Provisórias (MPs) 201, 202 e 203, de 2015, do governo do Estado, que alteram a jornada de trabalho e banco de horas, no âmbito das polícias civil e militar, bombeiros e Instituto Geral de Perícias (IGP). O relator das matérias no âmbito do colegiado é o deputado Marcos Vieira (PSDB).

Em sua manifestação, Vieira defendeu a aprovação das propostas por serem meritórias e não gerarem impacto financeiro ao Estado, estando ainda em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O deputado também acatou uma série de emendas aos textos, apresentadas pelo governo e subscritas pelo deputado Silvio Dreveck (PP), rejeitando todas as de origem parlamentar, por considerá-las inconstitucionais.

Neste ponto, o deputado Fernando Coruja (PMDB), que teve uma emenda rejeitada, questionou a legalidade dos critérios apresentados por Vieira. “Se é inconstitucional a apresentação de emendas por parte dos parlamentares, por estas tratarem de matéria exclusiva do Poder Executivo, por que foram aceitas as subscritas pelo líder do governo [Dreveck], que tem as mesmas prerrogativas que nós? Isso não se sustentaria em nenhum tribunal do país, caso houvesse contestação”, disse.

Em resposta, Vieira afirmou que os dispositivos são legais por terem sido avalizados formalmente, por meio de ofícios enviados pela Secretaria de Estado da Fazenda e pela Casa Civil.

Votação no dia 11
Já o deputado Dirceu Dresch (PT) lamentou a rejeição das alterações propostas pelo seu partido. “As emendas propostas por nossa bancada pretendiam corrigir algumas questões que consideramos graves e que não foram contempladas nos relatórios, como o aumento da carga horária das categorias e o corte do incentivo concedido em afastamentos para tratamento de doenças.”

Presente à reunião, Silvio Dreveck afirmou que os ajustes promovidos pelo Executivo procuraram atender justamente as reivindicações apresentadas pelos servidores da segurança, sobretudo no que diz respeito às indenizações incidentes sobre o 13º salário, licença maternidade e doenças graves. “O governo foi sensível, diante do momento difícil pelo qual passa sob o ponto de vista orçamentário.”

Em meio às argumentações, alguns membros da comissão adiantaram seus posicionamentos sobre as propostas, previstas para serem votadas na reunião da próxima semana, dia 11.  “As matérias estão longe daquilo que todos nós esperávamos, mas traz avanços e conquistas”, disse o deputado José Milton Scheffer (PP). “O governo nunca vai poder dar aquilo que os servidores pedem ou merecem, mas procura dar aquilo que é possível e que suporta no momento”, argumentou, por sua vez, o deputado Darci de Matos (PSD).