Demarcação de territórios indígenas marcou sessão desta terça-feira (2)

Sessão ordinária desta terça-feira (2)
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

O fim do marco temporal da demarcação de terras indígenas mobilizou a atenção dos deputados durante a sessão desta terça-feira (2). O Supremo Tribunal Federal vai retomar o julgamento do marco temporal, suspenso em 2021, depois de um pedido de vista. O temor dos parlamentares é o de que, com o avanço do julgamento, terras catarinenses sejam ocupadas por indígenas.

Para tratar sobre o assunto no estado, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a realização de uma audiência pública. Parlamentares se pronunciaram a favor do marco temporal em benefício de agricultores. No mesmo dia, o deputado Sargento Lima (PL) protocolou o pedido de instalação de uma Frente Parlamentar em defesa do marco temporal que prevê apenas a demarcação de terras ocupadas pelos povos indígenas até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

Lima informou que 14% do território nacional já foram demarcados. Em Santa Catarina, possíveis demarcações vão prejudicar milhares de famílias de agricultores que estão há gerações nas terras que são reivindicadas por indígenas. "Mesmo assim querem tocar nesses pobres coitados. Por gentileza, governo federal, esqueça Santa Catarina, procure outro rincão do Brasil."

Napoleão Bernardes (PSD) argumentou que é preciso ter voz forte em Santa Catarina contra essa medida. Segundo ele, “é um estupro à propriedade privada e pode colocar em risco mais de 500 pequenas propriedades rurais de pessoas que ali trabalham durante toda uma vida ao longo de muitas gerações para a sua própria subsistência”. O parlamentar discursou sobre a observação do interesse público e a finalidade social da lei. “Nós temos um decreto-lei lá da década de 1940, de introdução às normas do direito, que diz que o juiz quando decidir uma causa, quando julgar, quando aplicar uma lei tem que justamente observar o interesse público e a finalidade social daquela lei. A vida, a propriedade, são um sagrado direito dessas famílias de subsistirem da terra.”

O deputado Altair Silva (PP) declarou que seu entendimento é de que o marco temporal deve ser respeitado como está estabelecido na Constituição de 1988. “As terras indígenas são onde já haviam índios habitando essas terras, portanto não haveria nem a necessidade de estar se questionando essa demanda uma vez que os povos indígenas não estão pedindo mais terra, o que os povos indígenas pedem é mais política de educação de saúde para que eles possam ter uma melhor qualidade de vida”.

O parlamentar apresentou uma moção. “Nossa moção é de total contrariedade a novas demarcações de terra indígena e também sobre a revisão do marco temporal.”

Segundo o deputado Lunelli (MDB), “novos episódios de invasão de terra voltam a causar preocupação no Brasil. A invasão de propriedade privada é crime, conforme a nossa própria Constituição. Tereza Cristina, que foi ministra da Agricultura e Pecuária no governo de Jair Bolsonaro, confirmou a invasão de suas terras e lamentou o episódio. A agricultura é o que tem segurado a economia brasileira”. O parlamentar afirmou em tribuna que, “em Minas Gerais, essa nova política de demarcação pode impedir uma obra de R$ 350 milhões do novo traçado da estrada de ferro Paraná-Oeste, que começa no município sul-mato-grossense de Maracaju e liga o estado até o Porto de Paranaguá, no estado do Paraná”.

BR 280
As fortes chuvas e as quedas de barreiras na BR 280 no mês de abril causaram transtornos na rodovia de 634 km, que tem início na cidade de São Francisco do Sul e término em Dionísio Cerqueira, divisa com a Argentina. Para o deputado Lunelli, as obras precisam de celeridade.

A instalação da Frente Parlamentar para o acompanhamento das obras da BR 280 foi debatida pelo deputado Maurício Peixer (PL). “Convidados, entre prefeitos de toda a região, vereadores e a classe empresarial, além de outros segmentos importantes que podem ajudar bastante na cobrança junto ao governo federal participaram da primeira reunião”.

Peixer lamentou que Santa Catarina seja o estado brasileiro “campeão em acidentes de trânsito” e lembrou as dificuldades por que passa a BR 470 há tempos. O parlamentar pediu o cuidado com Santa Catarina pelo governo federal no que tange às estradas. Lembrou a serra de Corupá e as estradas pelas quais trafegam milhares de veículos de carga por conta dos portos do estado, que têm importante papel no abastecimento do país.

Maurício Eskudlark (PL) falou sobre a necessidade de renovação e investimento em infraestrutura de rodovias, portos, aeroportos. Segundo o parlamentar, o governador Jorginho Mello e sua equipe estão buscando recursos, inclusive do governo federal, para atender as demandas referentes às rodovias.

Concurso público e educação cívico-militar
Eskudlark também exaltou as classes de agentes prisionais e sócio-educativos, alguns presentes nas galerias do plenário, reivindicando serem chamados a ocupar cargos aos quais prestaram em concurso público há dois anos. “Precisamos cobrar e fazer com que os concursados assumam seus cargos”.

O deputado Emerson Stein (MDB) ocupou a tribuna e fez elogios ao colégio militar de Blumenau.  “O colégio foi instituído em 2016 e a repercussão foi tão positiva que outras cidades do estado adotaram o modelo”. Até 2021, sete cidades implantaram o modelo cívico-militar que, conforme Stein, “a metodologia utilizada está voltada para a formação integral do educando através do desenvolvimento pleno de suas potencialidades, princípios que, juntamente com a verdade, a justiça, a fraternidade, a disciplina regem as normas do colégio”.

O deputado lembrou da importância da segurança quando o sistema educacional passa por uma crise por conta dos ataques às escolas. Para ele, o modelo cívico-militar apresenta benefícios também em relação a isso. “A atuação das polícias militares estaduais e forças armadas, sem com isso modificar o programa das disciplinas estabelecido pela Secretaria de Estado da Educação é muito importante”.

Boas notícias do governo federal
Luciane Carminatti (PT) declarou ocupar a tribuna para comemorar as boas notícias que o governo federal trouxe ao povo brasileiro. “Na véspera do Dia dos Trabalhadores, o governo federal ampliou faixa de isenção do imposto de renda com o compromisso de chegar a R$ 5 mil até 2026, e realizou o primeiro aumento real do salário-mínimo acima da inflação, depois de seis anos.”

Carminatti apontou que, “nessa mesma semana as notícias aqui do governo do estado são bem piores. As resoluções do grupo gestor do governo de número 6 e 7, de 2023, trazem a implementação do plano de ajuste fiscal de Santa Catarina através do corte de despesas e da gestão da folha do funcionalismo. Conforme palavras do próprio governo, essas resoluções estabelecem a redução racional e estratégica do custo da máquina pública estadual, mas sem qualquer prejuízo ao funcionamento dos serviços oferecidos”.  Conforme a parlamentar, “na prática, o governo suspendeu nomeações de novos servidores aprovados em concursos públicos e também vai deixar de dar aumentos salariais e reajustes até maio de 2024”.

Nessa toada, a deputada informou, que “Lula sancionou um reajuste de 9% aos servidores federais, depois de seis anos sem nenhum reajuste. Por aqui, o governador disse com todas as letras para todas as categorias com defasagem de pessoal que não vai ter concurso, não vai ter reposição e o povo que se vire. Outro ponto é que o governo praticamente admite que está brincando com as pessoas porque numa semana abre a mesa de negociações com o maior sindicato dos trabalhadores em educação, o Sinte, e se diz disposto a dialogar com a categoria do magistério, e na outra congela qualquer reajuste. Cerca de R$ 250 milhões foram cortados em equipamentos de processamento de dados, ou seja, em tecnologia para as nossas escolas. São R$ 100 milhões de cortes em limpeza e conservação; são R$ 200 milhões de cortes em reforma, manutenção e conservação de escolas.

PL 2630 (Fake News)
O Projeto de Lei (PL 2.630/2020), que visa criar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, com responsabilização das plataformas, em votação na Câmara dos Deputados, também foi assunto no Plenário. Fabiano da Luz (PT) discursou falando que, “no dia de uma votação importante no Congresso Nacional, que é o Projeto de Lei 2630, que trata das fake News, já existe uma fake news rodando que alguns chamam de censura”. 

Fabiano esclareceu sobre o funcionamento dos meios de comunicação tradicionais, como jornal, rádio, televisão e, mais recentemente, os sites de notícias, que operam com jornalistas e com fontes de informação e se responsabilizam por isso, porque assinam, ou o meio de comunicação se responsabiliza porque libera a publicação, e a diferença do funcionamento das plataformas de redes sociais digitais e os modos pelas quais operam, por meio dos algoritmos.

“Na rede social não existe lei regra nenhuma. Vale tudo, ao ponto de alguns chamarem de censura porque querem essa liberdade para falar ou compartilhar o que quiserem sem responsabilidade nenhuma. É justamente para criar uma certa responsabilidade. Hoje ninguém mais sabe o que é verdade, o que é mentira, porque tudo tem uma versão diferente, não há regulamentação, não há regra, não há lei e o negócio é tão profundo que a gente sabe que o tal do algoritmo, que é o que enriquece essas empresas, é o que prevalece”.

Matheus Cadorin (Novo) argumentou as possibilidades proporcionadas pelas redes sociais digitais para dar voz a pessoas que antes não tinham. “Muitos de vocês, que assistem a esta sessão, entraram em contato com os seus deputados para fazer as suas reivindicações, não foi pelo telefone, foi pela internet, é pela internet que o meu eleitor fala comigo, é pela internet que eu falo com ele”.

Turismo
Napoleão Bernardes destacou o potencial do turismo em Santa Catarina. Segundo ele, o estado teve, no segmento, o segundo maior crescimento no país. Atualmente, 12% do PIB catarinense vem do turismo.

Por isso, o parlamentar defendeu a manutenção de um programa lançado pelo governo federal visando à retomada do setor de eventos, que foi atingido pela pandemia. Segundo Napoleão, a União editou uma medida provisória para por fim ao programa, mas a iniciativa foi barrada pela Câmara dos Deputados. “Esperamos que Senado também barre essa barbaridade para mantermos os empregos.”