Deliberados PLs de empoderamento de PCDs e normatização de IA na esfera pública

FOTO: Giovanni Kalabaide

Empoderamento das pessoas com deficiência, garantindo sua representatividade nas peças publicitárias produzidas pela Administração Pública Estadual e normatização da Inteligência Artificial no Estado foram prioridades deliberadas pela Comissão Trabalho, Administração e Serviço Público na manhã desta terça-feira (15).   

Com o objetivo de promover a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência, garantindo sua representatividade nas peças publicitárias produzidas pela Administração Pública Estadual, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público acatou o PL 445/2023, de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP), que altera a Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, e consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência e inclui a participação dessa população nas peças publicitárias da Administração Pública Estadual.  

Os membros do colegiado aprovaram por consenso o parecer favorável emitido pelo relator da matéria, deputado Dr Vicente Caropreso (PSDB), que justificou que a proposta busca a inclusão social ao garantir oportunidade de trabalho para as pessoas com deficiência. Nos moldes da emenda substitutiva global de autoria do próprio autor do projeto, José Milton Scheffer, quando em debate na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto segue agora para análise da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Ainda, na relatoria de Dr Vicente foi acatado o PL 560/2024, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), que institui o 8 de novembro como Dia Estadual do Contador do Setor Público.  A proposta agora segue para a aprovação do Plenário.  

Normatização da IA
A normatização da Inteligência Artificial na Administração Pública Estadual inspirou o projeto de lei 49/2024, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), que foi outro destaque da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, sendo aprovado por unanimidade e segue agora para análise das comissões de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação e Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa.

O relator da matéria, deputado Tiago Zilli (MDB), foi favorável à matéria por considerar que a “inteligência artificial  tem se tornado uma ferramenta cada vez mais presente em diversas esferas da sociedade, desempenhando um papel crucial na transformação digital e na eficiência operacional”.

Na justificativa, o autor, Mário Motta, pontua que esse projeto de lei quer estabelecer princípios e diretrizes para o uso ético e transparente da IA na Administração Pública Estadual. “Queremos o seu uso alinhado aos interesses públicos”, observou o parlamentar. 

Já na relatoria da deputada Luciane Carminatti (PT) foi acatado, pelos membros, o PL 59/2022, de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT), que reconhece a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri), a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) e a Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S/A (Ceasa/SC) como empresas públicas e sociedade de economia mista de relevante interesse social e econômico do Estado.  A matéria segue para análise da Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural.