Criação de novos cargos para a Defensoria Pública recebe parecer favorável da CCJ

Reunião da Comissão de Constituição e Justiça.
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

A criação de 25 novos cargos de provimento efetivo para a Defensoria Pública do Estado (DPE) recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta terça-feira (17). A proposta, de autoria da própria DPE, tramita no Parlamento estadual sob a forma do Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2022.

Conforme o texto do PLC seriam criados 10 cargos de defensor público de primeira categoria, cinco cargos de defensor de segunda categoria, cinco de terceira categoria e cinco de defensor substituto. O impacto financeiro é calculado em R$ 11,2 milhões ao ano, levando-se em conta a aplicação de reajuste no subsídio dos defensores, solicitado pela DPE.

Na condição de relator da matéria, o deputado Mauro de Nadal (MDB) afirmou que a ação prevista pela Defensoria Pública não possui nenhum entrave de ordem legal e constitucional, e que os recursos necessários para a sua implementação já estão previstos no orçamento do Estado.

O parlamentar também se manifestou sobre o interesse social do projeto. “O quantitativo possibilitará a ampliação e o fortalecimento dos serviços de assistência jurídica gratuita prestados pela DPE, inclusive garantindo a defesa e a proteção dos direitos da população vulnerável e necessitada de Santa Catarina em novas comarcas.”

O encaminhamento apresentado por Nadal foi aprovado por unanimidade pelos demais integrantes do colegiado, capacitando o PLC 9/2022 a seguir tramitando nas comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Atualização do ITCMD
Também por unanimidade, foi acatado o Projeto de Lei (PL)  39/2022, de autoria do suplente de deputado Silvio Dreveck (PP), que busca atualizar os valores das faixas utilizadas para o cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Na justificativa do projeto, o autor destaca que a última atualização da base de cálculo do ITCMD ocorreu em 2004 e que a iniciativa não acarretará renúncia de receita fiscal, tendo em vista que visa apenas a aplicação da inflação acumulada no período. “Ao não aplicar a correção monetária, os valores absolutos da base de cálculo para aplicação da alíquota do ITCMD, é o Estado que aumenta a carga tributária e, portanto, sua receita”, argumenta.

A aprovação da matéria seguiu o voto favorável do deputado João Amin (PP), apresentado na ocasião pelo correligionário Altair Silva. Na exposição, Altair afirmou que a atualização do imposto tem suporte em pareceres do Supremo Tribunal Federal e em dispositivos da Constituição Federal. 

Com a decisão, o texto segue para a Comissão de Finanças.

Associações de Pais e Professores
Seguindo voto da deputada Paulinha (Podemos), a CCJ apresentou parecer pela admissibilidade à Medida Provisória (MP) 247/2021, do governo do Estado, que estabelece normas para o encerramento dos contratos de parceria entre as associações de pais e professores (APPs) e o Estado.

Em sua manifestação, a relatora explicou que tais parcerias, especialmente voltadas à contratação de mão de obra (serventes, merendeiras e vigias) foram proibidas em 2013, seguindo parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), e que agora o governo procura regular a questão, ainda que de forma transitória, para que as APPs possam manter certo grau de autonomia na gestão escolar.

“Nesse sentido, a medida visa abrir essa permissão, transitoriamente, até que se satisfaçam as últimas dívidas das APPs referentes aos encargos trabalhistas de 3.735 serventes, zeladores e merendeiras que estão atuando hoje nas escolas da rede estadual, os quais resultarão em 3.298 rescisões.”

A proposta é que a contratação dos profissionais responsáveis pela manutenção das unidades escolares fique a cargo de empresas terceirizadas, com a gestão cabendo  às APPs.

O deputado José Milton Scheffer (PP), líder do governo na Assembleia Legislativa, acrescentou que, com a regulamentação, as APPs também poderão manter suas certidões de funcionamento, o que as habilita a continuar recebendo recursos federais.

A MP segue agora para o plenário, para ter a admissibilidade novamente votada. Em caso de confirmação do resultado, o texto retorna à CCJ para a análise do mérito e posterior conversão em projeto de lei.

Enfrentamento da Covid
Foi aprovado o Projeto de Conversão em Lei (PCL) 251/2022, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que tem por base uma medida provisória do governo, de mesmo número, referente ao pagamento de gratificação temporária a profissionais da Saúde em função da pandemia da Covid-19.

O relator da matéria foi o deputado Mauro de Nadal. Na ocasião, o parlamentar explicou que estava reiterando o voto verbal apresentado na reunião do colegiado do dia 29 de março, pela admissibilidade da MP em seu teor original, que diferiu do relatório escrito, no qual acatou uma emenda para a prorrogação da gratificação.

“Na manhã da votação fui informado pelo governo que a emenda protocolada iria provocar instabilidade financeira na Secretaria de Estado da Saúde e que os funcionários abrangidos pela nova prorrogação da gratificação, a emenda ao projeto, já tinham sido beneficiados pelo pacote de reajustes aos servidores da saúde aprovado no final do ano de 2021. Então na hora da votação mudei meu voto.”

O PCL segue para votação em plenário.

Eleição e posse no TCE
A CCJ apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 6/2022, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que visa antecipar as datas de eleição de posse do corpo diretivo da instituição. O projeto também visa conferir ao presidente do tribunal, ou ao seu representante, tratamento de chefe de Poder Público nas cerimônias oficiais.

Pela proposta, a eleição, anteriormente fixada em dezembro, será realizada na segunda quinzena do mês de setembro, com o objetivo de conceder aos conselheiros eleitos maior prazo para a transição nos cargos. Já a posse, passa do primeiro dia útil de fevereiro para a primeira quinzena do mês, em uma “data móvel”, visando facilitar o comparecimento das autoridades convidadas.

Com relação ao tratamento do presidente do TCE como chefe de Poder Público, o projeto justifica a ação como uma equiparação prevista no Decreto Estadual 9.338/2018.

Em seu voto, favorável à proposta, o deputado Milton Hobus (PSD)  também apresentou emenda substitutiva global para adequar o texto às disposições de técnica legislativa.

Com isto, o PLC 6/2022 segue para análise na Comissão de Trabalho.

Orientação para as mães
A CCJ também se manifestou favoravelmente ao PL 381/2021, do deputado Kennedy Nunes (PTB), que obriga as maternidades, das redes pública e privada, bem como as unidades básicas de saúde, a prestar orientações às mães e puérperas, sobre os riscos de afogamento do recém-nascido com leite materno.

O projeto define a orientação como um curso de curta duração sobre o processo de reanimação da criança em caso de afogamento, ministrado por profissional da área da saúde ou bombeiro, com distribuição de material impresso e certificado de participação.

O projeto recebeu da relatora, deputada Paulinha, uma emenda substitutiva global para adequação à técnica legislativa, tornando-o apto a seguir tramitando nas comissões de Finanças; de Saúde; e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Emenda
Por fim, foi aprovada emenda substitutiva global ao PL 322/2020, do deputado Volnei Weber (MDB), que institui o Roteiro Turísticos Caminhos da Baleia Franca, abrangendo os municípios de Garopaba, Imbituba e Laguna.

O relator, deputado Mauro de Nadal, destacou que a nova redação, implementada no âmbito das demais comissões de mérito, busca adequar o texto à técnica legislativa e também estabelecer que os recursos arrecadados por meio da venda do Passaporte Turístico Caminhos da Baleia Franca sejam destinados ao Fundo de Desenvolvimento Social, e não ao Funturismo, já extinto na estrutura do governo do Estado.

O PL 322/2020 segue agora para votação em plenário.