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Criação da bolsa-estudante recebe o aval da Comissão de Finanças
FOTO: Vicente Schmitt/Agência AL
Por unanimidade de votos, a Comissão de Finanças e Tributação acatou, na manhã desta quarta-feira (15), a proposta do governo do Estado para a instituição da bolsa-estudante para alunos matriculados no ensino médio da rede pública estadual.
O projeto, que tramita no Parlamento estadual sob o número 450/2021, prevê o pagamento de auxílio financeiro no valor de R$ 6.250/ano (11 parcelas de R$ 568) para até 60 mil estudantes matriculados no ensino regular ou educação de jovens e adultos (EJA), provenientes de famílias em situação de vulnerabilidade social e inscritas no cadastro único para programas sociais do governo federal (CadÚnico).
O encaminhamento pela adequação financeira e orçamentária da matéria seguiu o voto do relator, o deputado Jerry Comper (MDB). No documento, o parlamentar atestou a apresentação, pelo governo, de itens requeridos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de verificação obrigatória pelo colegiado, como estimativa de impacto financeiro para 2022 e os dois anos subsequentes, declaração do ordenador de despesas, e adequação às leis orçamentárias vigentes.
Em outro ponto, ele também destacou o interesse social do projeto. “Essa bolsa-estudante é uma forma de apoiar e incentivar alunos do ensino médio em situação de vulnerabilidade social, especialmente aqueles que vivem situação pobreza ou extrema pobreza, promover e estimular a frequência na escola e assegurar o direito à educação básica de qualidade.”
O relatório aprovado manteve a emenda aditiva ao texto apresentada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), conforme deliberação das lideranças partidárias no Parlamento estadual.
A nova redação estabelece prazo de três anos para duração do programa, que poderá ser prorrogado. Também prevê a obrigatoriedade de aprovação no ano letivo como condição para continuidade no recebimento do auxílio pelo estudante.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Educação Cultura e Desporto.
Área de segurança escolar
Também voltado ao setor da educação, foi admitido pela Comissão de Finanças o PL 302/2021, de autoria do deputado Coronel Mocellin (PSL). O projeto busca estabelecer a área de segurança escolar (ASE) como espaço de prioridade especial do poder público.
Pela proposta, creches, escolas, colégios, faculdades e universidades passam a contar com atenção especial do poder público para a manutenção da ordem e segurança em um raio de 100 metros das edificações.
Em seus votos, os deputados derrubaram o voto apresentado pelo relator, o deputado Jessé Lopes (PSL), pelo acatamento da matéria com emendas, e seguiram o encaminhamento proposto pelo deputado Jerry Comper, pela manutenção do texto original.
Com a decisão, o PL 302/2021 segue tramitando nas comissões de Segurança Pública; e de Educação.
Indenização por rebanho sacrificado
Seguindo parecer do deputado Marcos Vieira (PSDB), foi aprovado por unanimidade o PL 278/2021, do Executivo estadual, que propõe alterações no Fundo Estadual de Sanidade Animal (Fundesa).
A medida busca mudar a forma do pagamento de indenização a produtores rurais que tiveram animais abatidos ou sacrificados por confirmação ou suspeita de doenças infectocontagiosas previstas em programas de controle sanitário do Estado.
O projeto revoga o item que condiciona o pagamento da indenização aos proprietários “que possuam animais que tenham sido adquiridos de acordo com as normas de trânsito vigentes e com certificados sanitários exigidos pelo serviço de defesa sanitária animal, e que estão sendo criados ou mantidos em locais apropriados e condições adequadas de manejo, nutrição, higiene e profilaxia de doenças e de proteção ao meio ambiente”.
O objetivo citado na proposta é facilitar o pagamento das indenizações para os pecuaristas que sacrificam seus rebanhos, mas não conseguem cumprir exigências previstas, como, por exemplo, regras de controle do rastreamento dos animais.
O parecer aprovado, pela inexistência de óbices financeiros e orçamentários à matéria, manteve a emenda aprovada no âmbito da CCJ, para incluir prazo limitado para análise de movimentações e certificações sanitárias de forma prévia (12 meses anteriores à data da ocorrência).
Na sequência, o PL 278/2021 segue para a Comissão de Agricultura e Política Rural.
Isenção de taxas
Por maioria, foi aprovado o PL 80/2021, de autoria da deputada Marlene Fengler (PSD), que visa isentar refugiados e apátridas, em situação de vulnerabilidade, do pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado.
A relatora, deputada Luciane Carminatti (PT), manteve a emenda modificativa da CCJ para restringir os efeitos da medida à Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc).
Os deputados Sargento Lima (PL) e Bruno Souza (Novo) apresentaram voto contrário ao projeto, que segue tramitando nas comissões de Educação; e de Direitos Humanos.
Turismo de base comunitária
Também recebeu parecer favorável da comissão o PL 119/2021, de autoria da deputada Paulinha (sem partido), que visa instituir a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária, com o objetivo de democratizar o acesso à atividade no estado.
No projeto, que está estruturado em oito artigos, o turismo de base comunitária é definido como “aquele que incorpora valores da economia solidária e do comércio justo, orientando um processo sustentável de organização do turismo no âmbito dos territórios de povos e comunidades tradicionais do campo, da cidade, da floresta e das águas”.
Para tanto, o texto delineia as áreas de atuação da referida política, estabelecendo seus princípios e objetivos. Também fixa as penalidades em caso de descumprimento do disposto.
O relator, deputado Silvio Dreveck, encaminhou os votos para a admissibilidade da proposta com base na adequação financeira e orçamentária. Ele manteve a emenda substitutiva global aprovada pela CCJ. A nova redação delega a regulamentação da política de fomento à Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina (Santur).
O parecer foi aprovado por maioria, com os votos contrários dos deputados Bruno Souza e Sargento Lima. A próxima etapa na tramitação do PL 119/202 é a Comissão de Turismo e Meio Ambiente.
Agência AL
