Comissões se reúnem de forma conjunta e enviam sete projetos para plenário

FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

As comissões de Constituição e Justiça; de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público se reuniram de forma conjunta nesta terça-feira (6) para deliberar sobre projetos que estavam na pauta dos três colegiados e, com isso, agilizar a tramitação.

Das oito propostas que estavam na pauta das comissões, sete foram aprovadas no texto original e estão aptas a serem votadas em plenário. O Projeto de Lei (PL) 168/2022, que cria o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda (Ceter-SC), recebeu emenda e, por isso, retorna para análise posterior da CCJ, que deverá aprovar ou não a mudança. Proposta pelo Governo do Estado, a criação do Ceter-SC deve auxiliar na promoção e coordenação de políticas de trabalho, emprego e renda em Santa Catarina.

Projetos do Judiciário e MP
Será votado em plenário o Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2022, do Tribunal de Justiça, que consolida em um único tributo a Taxa do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) e o Selo de Fiscalização, que são cobrados nos procedimentos realizados nas serventias notariais e de serviço.

Os deputados também votaram pela aprovação do PLC 34/2022, do TJ, que altera regras da Lei de Emolumentos - taxas cobradas por serviços judiciais. Entre as principais mudanças previstas estão a informação complementar acerca da existência de protesto, certidão da situação jurídica atualizada do imóvel, procedimento de adjudicação compulsória extrajudicial, e procedimento de alteração de nome e sobrenome.

Outra proposta de procedência do Judiciário aprovada, o PLC 31/2022 transforma os cargos de juiz de Direito da comarca de Concórdia de entrância final para entrância especial. A mudança vai possibilitar a criação de uma Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais, para a qual serão destinados os processos das comarcas do Oeste, Meio Oeste e Região Serrana. Atualmente, a comarca de Concórdia conta com sete juízes. A transformação resultará em um impacto financeiro atual de R$ 215 mil, conforme consta do projeto de lei.

Com a criação de uma nova vara do TJ em Concórdia, o Ministério Público enviou o PLC 35/2022, também aprovado pelas comissões, com o intuito de readequar a estrutura do órgão naquela cidade, para, segundo o MP “acompanhar a nova estrutura do TJ para bem atender a sociedade daquela jurisdição”. Assim, o cargo de Promotor de Justiça da Comarca de Criciúma passa de entrância final para entrância especial. O impacto financeiro com a aprovação dessa mudança deverá representar um acréscimo de R$ 154 mil por ano nas despesas do MP.

Doação de imóveis
Os outros três projetos aprovados pelas comissões e que seguem para o plenário tratam de doação de imóveis do governo do Estado nas cidades de Palhoça (construção de unidade hospitalar), de Florianópolis (instalação da sede da Fundação Cultural de Florianópolis - Franklin Cascaes), e de São Francisco do Sul (uso como Centro Administrativo Municipal).