Comissões finalizam análise da previdência e da polícia penal nesta quarta (27)

FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

As comissões de Constituição e Justiça (CCJ); Finanças e Tributação; e Trabalho, Administração e Serviço Público, em reunião realizada na manhã desta terça-feira (26), apresentaram relatório conjunto ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/2021,  que visa instituir o benefício especial pela adesão patrocinada ao Regime de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina (RPC-SC) e alterar a Lei Complementar nº 661, de 2015. As comissões concederam vista coletiva do relatório a todos os membros e uma reunião extraordinária será realizada nesta quarta-feira (27), às 13 horas, para deliberação final.

O relatório conjunto, apresentado pelo deputado Valdir Cobalchini (MDB), acata emenda substitutiva global de autoria do Poder Executivo. Conforme Cobalchini, o substitutivo fez alterações substanciais nos itens 10 e 11, acatando sugestões acordadas entre Poder Executivo e outros órgãos, como Tribunal de Contas e Ministério Público, “que aperfeiçoaram o projeto e melhoraram a técnica legislativa”. Cobalchini rejeitou emendas parlamentares dos deputados Bruno Souza (Novo ) e Luciane Carminatti (PT).

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Milton Hobus (PSD), lembrou que em novembro começa a valer a nova alíquota da previdência do funcionalismo, que vai para 14%. “A previdência complementar é um tema importante para poder abrigar situações que a reforma da previdência não pôde colocar. Tivemos bastante diálogo com o governo, atendendo todos os poderes. A matéria vai ser muito importante para o funcionalismo público, inclusive para o próprio equilíbrio da previdência no longo prazo.”

PLC do sistema prisional
Por maioria, os deputados admitiram a análise de um projeto que não estava inicialmente previsto na pauta da reunião conjunta. Trata-se do PLC 18/2021, que dispõe sobre o estatuto da polícia penal de Santa Catarina.

Entre outras medidas, o projeto possibilita a renovação do contrato de agentes prisionais temporários, cujos contratos vencem a partir do mês de novembro, daí a urgência de sua aprovação, conforme os parlamentares. “A informação que se tem é que o sistema será um caos se esse projeto não andar”, advertiu o deputado Moacir Sopelsa (MDB). Em função da Lei Complementar 173, o governo do Estado está momentaneamente impedido de admitir novos servidores públicos efetivos.

O relator, deputado Valdir Cobalchini, explicou que a proposta organiza o tema em 107 artigos, quatro títulos e cinco anexos, adequando a polícia penal à lei federal. O preenchimento do cargo será feito por meio de concurso público – os cargos de agentes penitenciários já foram transformados em policiais penais. “O projeto é bom, estrutura e remunera a carreira adequadamente”, defendeu o deputado José Milton Scheffer (PP).

Para haver tempo hábil na renovação do contrato dos agentes temporários, o projeto precisa ser aprovado ainda esta semana. Por isso, os presidentes das comissões propuseram vista coletiva aos membros e aprovação final do parecer na reunião conjunta agendada para quarta-feira, às 13 horas. Houve discordância em relação a esse encaminhamento. O deputado João Amin (PP) argumentou que, regimentalmente, tem duas semanas para analisar a matéria.

Vários deputados ponderaram que é preciso ter bom senso e agilizar a votação desse projeto. “Vamos dar segurança à população de Santa Catarina”, disse o presidente da Comissão de Finanças, deputado Marcos Vieira (PSDB). “Quando o problema bate à nossa porta, não podemos fugir dele”, disse o presidente da Comissão de Trabalho, deputado Volnei Weber (MDB). “Ainda temos prazo, mesmo que de última hora”, acrescentou.

O encaminhamento para análise na reunião conjunta de quarta-feira foi aprovado por maioria, com votos contrários dos deputados João Amin (PP), Sargento Lima (PL), Bruno Souza e Marcius Machado (PL).