Comissões encaminham ao plenário projetos sobre inspeção sanitária e parcelamento do solo

FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

A Assembleia Legislativa promoveu, na manhã desta terça-feira (10), uma reunião conjunta de cinco comissões permanentes para acelerar a tramitação de projetos na Casa, em função do calendário eleitoral.

Durante a reunião, que contou com a participação das comissões de Constituição e Justiça; de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Agricultura e Desenvolvimento Rural; e de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura; foram analisadas duas propostas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, uma do governo do Estado e uma de origem parlamentar.

Todos os textos foram aprovados por unanimidade de votos, levando em conta aspectos de constitucionalidade e legalidade, de adequação financeira e orçamentária, e de interesse público.

Inspeção sanitária

De autoria do governo do Estado, o PL 382/2024, estabelece uma nova legislação para disciplinar a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal produzidos em Santa Catarina.

O deputado Altair Silva (PP), que preside a Comissão de Agricultura, relatou a matéria em nome das demais comissões.

Ele afirmou que o objetivo do projeto é conferir segurança jurídica aos atos administrativos que envolvem o serviço de inspeção estadual. Conforme o parlamentar, o texto prevê a criação de câmaras de reconsideração técnica da inspeção, que atuarão na análise e no julgamento do processo administrativo em primeira instância, buscando garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa.

“Ou seja, aqueles frigoríficos que foram autuados vão ter o direito de recorrer aqui mesmo no estado e ter o direito à ampla defesa, para que haja justificação técnica sem antes perder o seu selo, o seu SISBI-POA, que garante a inspeção dos produtos de origem animal.”

Parcelamento do solo

PL 371/2024, do deputado Antídio Lunelli (MDB), que altera o artigo19-A da Lei 17.492/2018, que dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais.

Conforme o autor, o projeto visa equiparar a legislação estadual à Lei Nacional 6.766/1979, que trata do tema.

No parecer conjunto aprovado, o deputado Pepê Collaço (PP), que integra a Comissão de Constituição e Justiça, argumentou que a proposta “simplifica os procedimentos de registros de parcelamento do solo, sem comprometer a segurança jurídica”. 

Projetos do Judiciário

Por fim, foram apresentados pareceres favoráveis a dois projetos de procedência do Poder Judiciário, ambos apresentados pelo deputado Marcos Vieira (PSDB), que preside a Comissão de Finanças.

O PL 378/2024 revoga o parágrafo único do artigo 255 da Lei estadual 5.624/1979, que determina que o juiz deve comunicar, em caráter reservado, os casos de suspeição de natureza íntima ao Conselho da Magistratura.

A medida atende ao disposto na Lei federal 13.105/2015 (Código de Processo Civil) que, por meio do parágrafo 1º do artigo 145, determinou o fim da exigência de declaração do magistrado em caso de suspeição por motivo de foro íntimo.

Já o PL 390/2024, autoriza o TJSC a doar imóvel ao município de Chapecó.

O imóvel em questão está situado na Avenida Nereu Ramos e até o ano de 1998 abrigou o Fórum da Comarca. De acordo com o deputado José Caramori (PSD), atualmente a área sedia estruturas da prefeitura, como a biblioteca municipal. 

Em contrapartida à doação, o município de Chapecó fica obrigado a disponibilizar espaço suficiente e adequado no imóvel para o funcionamento do Escritório Social e do Conselho da Comunidade.