Comissões aprovam dois projetos do Judiciário, que seguem ao plenário

Parlamentares de três comissões se reuniram para debater os projetos do Tribunal de Justiça

Em reunião conjunta extraordinária, realizada no final da manhã desta quarta-feira (14), no Plenarinho, as comissões de Constituição e Justiça (CCJ); Finanças e Tributação (CFT); e Trabalho, Administração e Serviço Público aprovaram dois dos três projetos do Tribunal de Justiça (TJ) que deram entrada na Assembleia Legislativa na terça-feira (13). O Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/2016 autoriza concessão de auxílio-saúde a servidores e magistrados inativos, no valor de R$ 500 mensais, enquanto o PLC 16/2016 altera cargos da estrutura do Poder Judiciário, transformando 32 vagas de juiz substituto de segundo grau em cargo de desembargador. A votação atraiu a participação de servidores do TJ, ativos e inativos, e da Defensoria Pública. 

O presidente da CCJ, deputado Mauro de Nadal (PMDB), apresentou o relatório conjunto das comissões, conforme acordo firmado pelos deputados. Os PLCs 15 e 16 foram aprovados por unanimidade e seguirão para aprovação do Plenário no início da tarde. Em relação ao PLC 14/2016, que estabelece novas destinações para a aplicação dos recursos do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ), não houve consenso para aprovação nesta semana. “O projeto é relevante, mas não houve unanimidade para sua apreciação, então concedemos vista em gabinete, conforme solicitação dos deputados Dirceu Dresch e Luciane Carminatti, já que se trata de uma matéria importante”, explicou Nadal.

O PLC 14 voltará à pauta na primeira semana de outubro, quando se encerra o calendário especial de atividades criado em função das eleições municipais.

Os projetos aprovados
O PLC 15 autoriza a concessão de subsídio de assistência médico-social a servidores e magistrados inativos do Poder Judiciário, no valor de R$ 500. O projeto foi aprovado sem o parágrafo que autorizava o chefe do Judiciário a alterar os valores do subsídio, já que a Constituição prevê que isso precisa ser autorizado pela Assembleia Legislativa, conforme justificou o relator.

Já o PLC 16 altera a composição do Tribunal de Justiça e transforma cargos de juízes substitutos de segundo grau em desembargadores. Os deputados Dirceu Dresch (PT) e Fernando Coruja (PMDB) manifestaram preocupação futura com o aumento de gastos, uma vez que haverá repercussão, tanto no orçamento da instituição quanto em relação à aposentadoria. A deputada Luciane Carminatti (PT) esclareceu que a medida não autoriza o aumento de recursos para o TJ, que precisará se reorganizar financeiramente, uma vez que não dispõe de margem de sobra de recursos. O deputado Silvio Dreveck (PP) complementou que o tribunal continuará dispondo do percentual constitucional de 9,31% do duodécimo (recurso do Orçamento que cabe aos Poderes) e enfatizou que a criação dos cargos de desembargador trará “grande benefício porque a sociedade cobra mais velocidade e mais agilidade nos processos de julgamento”.

Auxílio-alimentação
Após o término da reunião conjunta, a Comissão de Trabalho aprovou ainda o PL 126/2016, que fixa o valor do auxílio-alimentação no âmbito da Defensoria Pública Estadual em R$ 800 mensais. O benefício será concedido em pecúnia (dinheiro) a 100 defensores públicos, 100 analistas, 80 técnicos e 10 diretores, com pagamento retroativo a maio, data em que o projeto deu entrada na Assembleia Legislativa (o projeto original retroagia até janeiro de 2016 e foi alterado por emenda). O PL 126 também deve ser votado pelo Plenário na tarde desta quarta-feira.