Plano de carreira do magistério e projeto dos ACTs prontos para ir a plenário

As comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação (CFT) e de Trabalho, Administração e Serviço Público, reunidas extraordinariamente no final da manhã desta quarta-feira (16), aprovaram o Projeto de Lei (PL) 517/2015, que institui o novo plano de carreira do magistério público estadual.

O projeto foi aprovado por maioria, com votos contrários dos deputados Luciane Carminatti (PT) e Ricardo Guidi (PPS) na CCJ; Dirceu Dresch (PT) e Rodrigo Minotto (PDT) na CFT; e de Dirceu Dresch, Fernando Coruja (PMDB) e Rodrigo Minotto na Comissão de Trabalho.

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Com a aprovação nas comissões, o projeto segue agora para votação em plenário. O texto foi aprovado com uma emenda substitutiva global apresentada pelo relator, deputado Valdir Cobalchini (PMDB), que contemplou algumas mudanças como a antecipação da descompactação da tabela para janeiro e março (antes a data era maio); a instituição de uma comissão de avaliação dos recursos públicos destinados ao pagamento dos professores e uma gratificação de produtividade de 60% para quem está em exercício na secretaria.

"Uma das alterações importantes é a formação de uma comissão tripartite envolvendo Poder Executivo, Poder Legislativo e a representação dos trabalhadores para analisar a receita e o seu crescimento, a questão da evolução do Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação], dos recursos do pré-sal e outros royalties. À medida em que haja um incremento de receita, que esses recursos sejam carreados para o salário dos trabalhadores em educação", ressaltou Cobalchini. "Garante lisura e transparência ao processo e permite que se faça uma avaliação permanente. Pretendemos, com isso, melhorar o salário dos servidores, garantindo pelo menos a reposição da inflação. Foi um avanço muito importante, já que nós não tínhamos esse mecanismo", acrescentou o relator.

Os deputados que se opuseram ao projeto argumentaram que, na prática, ocorrerá o congelamento do salário dos professores até 2018. “Eu concordo com os deputados Luciane Carminatti e Dirceu Dresch. Em curto e médio prazo, o projeto reduz salários porque incorpora a regência de classe e suplanta o reajuste do piso que haverá em janeiro. Esse projeto não deveria prosperar”, resumiu Coruja.

Pontos como a incorporação da regência de classe permanecem inalterados. A deputada Luciane Carminatti avaliou que a nova forma do projeto ainda traz prejuízos aos professores. "Com a incorporação das regências de classe, o governo não reconhece a Lei do Piso e também não acena com a reposição inflacionária. Em quatro anos a perda média da categoria gira em torno dos 20% a 25%, em uma projeção otimista." A deputada ressaltou: "Estamos votando um projeto que diminui a remuneração dos professores. Isso é muito ruim para a educação. Quem perde é a sociedade catarinense". 

Dresch lamentou a votação da matéria na última semana de atividades do Legislativo. "Esse projeto não deve ser votado dessa maneira, sob a pressão do governo, tirando direitos conquistados pelos trabalhadores. Estão fazendo uma maquiagem, pois vai congelar os salários dos servidores nos próximos anos. Vamos abrir as contas! Precisamos debater problemas como má gestão, renúncia fiscal e tantos outros. Não podem transformar os servidores públicos em vilões", enfatizou.

Com a aprovação do PL 517/2015, de acordo com o coordenador estadual do Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado (Sinte/SC), Luiz Carlos Vieira, a categoria deve se mobilizar no início do ano para uma avaliação que pode apontar para um indicativo de paralisação com o objetivo de retomar as negociações. "Temos que retomar o que foi discutido com o governo e não o que foi aprovado, porque o que foi proposto na mesa de negociação é diferente do projeto enviado. Continuamos contra este projeto e contra o congelamento dos salários. Vamos tentar recorrer, ver se tem alguma alternativa jurídica."

ACTs
Os parlamentares membros das três comissões também aprovaram, por maioria, o PL 518/2015, que define novas regras para contratação de professores Admitidos em Caráter Temporário (ACTs). O relatório apresentado pelo deputado Valdir Cobalchini na CCJ foi acatado pelos relatores da CFT e da Comissão de Trabalho, Darci de Matos (PSD) e Jean Kuhlmann (PSD), respectivamente.

A matéria recebeu  votos contrários dos deputados Luciane Carminatti e Ricardo Guidi na CCJ; Dirceu Dresch e Rodrigo Minotto na CFT; e de Dirceu Dresch, Fernando Coruja e Rodrigo Minotto na Comissão de Trabalho.

Uma das maiores preocupações manifestadas por Luciane é a transformação dos professores temporários (ACTs) em horistas/diaristas. "Não queremos professores que vão para a escola dar apenas uma, duas ou três aulas, sem conhecer o projeto pedagógico, sem vínculo com a comunidade escolar. Educação não é isso", falou. "Os professores ACTs têm a mesma responsabilidade na construção da aprendizagem. São cerca de 20 mil no estado, quase a mesma proporção de efetivos. Não podemos permitir a discriminação desses profissionais. Queremos concursos públicos. Os ACTs hoje são como boias-frias da educação, ficam desempregados no fim do ano e não sabem se vão retornar", complementou.

Dresch também se posicionou contra a proposição do Executivo. "Estou muito preocupado com a aprovação desse projeto:  divide a categoria, esculhamba o serviço público e constrói um processo de Estado mínimo. Na forma como está, é uma estratégia para destruir a educação pública."

Servidores públicos acompanharam a reunião extraordinária na galeria inferior do plenário e pelo telão instalado no hall da Assembleia Legislativa, onde a segurança foi reforçada. Com gritos de ordem e cartazes, pediram a retirada dos PLs 517 e 518 e a rejeição à incorporação da regência de classe.

Outros projetos

PLC 25/2015
Os integrantes dos três colegiados aprovaram, com emenda aditiva, o PLC 25/2015, que altera o art. 129 e os anexos V-B e VII-G da Lei Complementar 381/2007, o qual dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual. O projeto enviado pelo Executivo foi acatado por maioria, com votos contrários dos deputados Luciane Carminatti na CCJ e Dirceu Dresch nas comissões de Finanças e de Trabalho.

A proposição visa deslocar as coordenadorias estaduais da Mulher, de Igualdade Racial, do Idoso e da Juventude da Secretaria de Estado da Casa Civil à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação.

Na opinião de Luciane, a proposta é um retrocesso, pois a Coordenadoria Estadual da Mulher, em especial, foi criada com a finalidade de propor políticas públicas voltada às mulheres que possam ser implementadas em todas as secretarias do estado. "O secretário da Casa Civil recebeu a bancada feminina e entidades representativas dos direitos da mulheres em uma reunião e se comprometeu a enviar à Casa uma emenda modificativa ao projeto, compreendendo que as coordenadorias deveriam continuar vinculadas à pasta. No entanto, não recebemos essa resposta. Há um acordo", disse. "As políticas públicas voltadas às mulheres no estado não são somente relativas à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação. Seria como se as demais políticas de governo não devessem pensar em políticas de gênero", complementou.

Com a aprovação na reunião conjunta, o projeto está apto para votação em plenário.

PLC 31/2015
As três comissões emitiram parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2015, que altera a Lei Complementar 313/2005, a qual institui o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina, com emenda modificativa. A matéria foi acatada por maioria, com votos contrários dos deputados Luciane Carminatti e Dirceu Dresch.

Projeto de Lei das Doulas pronto para votação em plenário
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou  por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 208/2013, que obriga hospitais e maternidades das redes pública e privada no estado a permitirem a presença de doulas durante o processo de parto, quando solicitada pela gestante.

A matéria, de autoria de Darci de Matos (PSD) e da então deputada Angela Albino (PCdoB), foi acatada com emenda substitutiva global elaborada de maneira consensual pelos membros da Comissão de Saúde. A proposta relatada pelo deputado Rodrigo Minotto (PDT) segue agora para deliberação em plenário.

Mudança no Regimento Interno assegura participação social na elaboração de leis
A Comissão de Constituição e Justiça acatou o relatório favorável do deputado José Nei Ascari (PSD) ao Projeto de Resolução (PRS) 18/2015, que altera o Regimento Interno da Casa para permitir a manifestação de representantes de entidades organizadas da sociedade civil em proposições legislativas nas quais tenham interesse. A matéria de autoria dos deputados Gelson Merisio (PSD), Marcos Vieira (PSDB) e Mauro de Nadal (PMDB) está pronta para votação em plenário.

(Lisandrea Costa, Lucio Baggio e Ludmilla Gadotti)