Comissão finaliza a segunda fase da consolidação das leis estaduais

Deputado Aldo Schneider

A Mesa da Assembleia deve receber nesta terça-feira (4) mais cinco Projetos de Leis (PLs) relacionados ao trabalho de consolidação das leis estaduais que vem sendo realizado na Casa. As matérias revogam 1.886 leis que tratam de temas como símbolos estaduais, denominações, pensões e patrimônio.
Iniciado no ano de 2015, o processo tem como objetivo extinguir normas que se tornaram sem efeito e unificar outras, de teor semelhante, facilitando o acesso e a aplicação da legislação vigente.
De acordo com o deputado Aldo Schneider (PMDB), que coordena a comissão, a Constituição Federal determina que a cada quatro anos seja realizada a consolidação das leis criadas na respectiva legislatura, algo que nunca teria sido feito em nenhum estado do país.
Em Santa Catarina, o conteúdo a ser consolidado é de 18.393 dispositivos, abrangendo o período entre 1947 e 2015. Com a apresentação dos cinco PLs, a comissão atinge 54% do total, sendo que o restante, devido as suas particularidades, deve ficar sob a responsabilidade de um novo órgão, a ser criado dentro da estrutura da Assembleia. “Acredito que conseguimos realizar um bom trabalho nestes três anos de vigência da comissão. Entretanto, devido a complexidade das leis que ainda faltam ser consolidadas, relacionadas ao Direito financeiro, econômico e tributário, vamos propor à Presidência a criação de uma gerência permanente de documentação, dentro da Diretoria Legislativa da Casa.”