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Comissão debate indenização de rebanho por brucelose e tuberculose
FOTO: Solon Soares/Agência AL
A Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia Legislativa debateu, na manhã desta terça-feira (22), a necessidade de alteração da legislação que trata da indenização de produtores rurais de gado que tiveram rebanho afetado por brucelose ou tuberculose. O debate contou com a participação do secretário de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Altair Silva, e de membros da equipe técnica da secretaria e da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc).
O presidente da comissão, deputado José Milton Scheffer (PP), justificou a realização do debate pelo fato de, muitas vezes, a metodologia utilizada pelos técnicos impede a indenização dos animais abatidos por critérios sanitários. “Isso penaliza muito os agricultores e pode tornar a atividade de uma propriedade inviável”, explicou. Ele pediu que sejam encontradas formas de manter as ações de erradicação e controle da brucelose e da tuberculose sem penalizar tantos os agricultores.
O secretário Altair Silva informou que o programa ao longo do tempo está sendo aperfeiçoado. “Estamos estudando as adequações necessárias para evitar situações em que os agricultores não conseguem se enquadrar nas normas legais para receber a indenização.” Ele disse que a indenização das propriedades está mais ágil, oscilando em torno de 45 dias, e que não faltam recursos no Fundo Estadual de Sanidade Animal (Fundesa) para indenizar os proprietários pelo abate de animais infectados. O secretário acrescentou que Santa Catarina se diferencia dos demais estados por esse programa de controle da brucelose e da tuberculose.
O presidente da Cidasc, Plínio de Castro, afirmou que as reclamações dos agricultores pecuaristas muitas vezes são fruto da insegurança, uma herança do passado, porque em algum momento tiveram animais abatidos e não receberam indenização. Segundo ele, em 2020, 119 propriedades deixaram de receber a indenização por algum tipo de irregularidade. “Estamos fazendo um esforço para aprimorar a legislação nos critérios que a lei prevê sobre quais propriedades podem ser indenizadas. É nisso que podemos evoluir”, disse.
A deputada Marlene Fengler (PSD) questionou qual a principal dificuldade que impede o acesso dos produtores à indenização. A diretora de Qualidade e Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura, Daniela Carneiro do Carmo, explicou a maioria dos casos é de descumprimento das regras de controle de rastreamento dos animais. Não são indenizados animais que entraram na propriedade sem as devidas guias de trânsito e que estavam sendo utilizados em finalidade diferente da que consta na informação de seu brinco (o sistema de controle e rastreamento). Atualmente, há exigência de exame de brucelose e tuberculose para a entrada de gado leiteiro em uma propriedade. Isso não é exigido para gado de corte. Se a finalidade de uso do animal é modificada na propriedade, os exames devem ser realizados, conforme explicou Daniela.
No ano passado cerca de 4 mil bovinos foram abatidos em razão de exames positivos para brucelose ou turberculose no estado. Desses, 687 animais de 119 produtores não foram indenizados por descumprimento de aspectos legais. “O veterinário abre um processo e cumpre o que está na lei”, disse Daniela. Isso inclui estar em dia com obrigações de débitos com tributos estaduais. Por isso, a proposta da secretaria é revogar o inciso III, artigo 8º, da lei 204/2001 (a lei que instituiu o Fundesa), para possibilitar que os produtores regularizem as obrigações com as quais não estejam em dia e recebam a indenização. A alteração da lei tramitará na Assembleia Legislativa.
O deputado Moacir Sopelsa (MDB) pediu que a legislação não seja alterada em benefício dos produtores que descumprem as obrigações sanitárias. Conforme o deputado, alguns produtores burlam a lei para evitar o pagamento do custo dos exames e depois reclamam quando não obtêm indenização. “Os animais que entraram sem exame de tuberculose e brucelose, porque seriam para abate, não devem ser indenizados.”
O deputado Coronel Mocellin (PSL) propôs que se exija o exame de tuberculose e brucelose também para animais de abate, já que o objetivo é a erradicação das doenças. “Se dificultar a indenização, eles vão esconder os animais doentes.”
Daniela explicou que o exame de brucelose e tuberculose tem um custo que varia de R$ 40 a R$ 100, dependendo da logística de deslocamento. O veterinário habilitado faz a coleta e notifica a Cidasc em caso de resultado positivo. Não há exigência do exame para gado de corte porque as doenças não são transmitidas pelo consumo da carne.
Saúde humana
A tuberculose e a brucelose do rebanho bovino causam risco para a saúde humana, conforme alertou o diretor de Defesa Agropecuária da Cidasc, Diego Severo. “São doenças que têm um grave comprometimento aos seres humanos, de tratamento difícil e sério, por isso essas doenças são indicadores de governo e Santa Catarina está na vanguarda buscando a erradicação.” A tuberculose e a brucelose são doenças bacterianas transmitidas por via respiratória, pelo ar, por contato com secreções e pela ingestão de leite in natura.
O deputado José Milton sugeriu a realização de uma campanha de conscientização e que os veterinários da Cidasc trabalhem em parceria com os produtores. “O agricultor precisa proteger seu rebanho e sua família.” O presidente da Cidasc concordou com intensificar o debate, a orientação e o alerta aos produtores. “O órgão oficial não pode ser uma ameaça ao produtor.” O secretário Altair Silva acrescentou que é preciso “trazer o produtor como parceiro do processo”.
Projetos aprovados
Na primeira parte da reunião, a Comissão de Agricultura analisou projetos e requerimentos em tramitação. Foi aprovado o PL 280/2019, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que dispõe sobre o Programa Estadual de Redução de Agrotóxico (Proera). O projeto prevê a execuções de ações que contribuam progressivamente para a redução gradual do uso de agrotóxicos, além de oferecer alternativas de insumos naturais. Relatado pela deputada Marlene Fengler, o projeto foi aprovado com emenda substitutiva global acatada na Comissão de Finanças, que incluiu recomendações apontadas por órgãos públicos estaduais consultados durante a deliberação. O PL segue para análise da Comissão de Turismo e Meio Ambiente.
Em caráter terminativo, o colegiado aprovou o PL 367/2020, de autoria do deputado Nilso Berlanda (PL), que institui o Calendário da Agricultura Familiar em Santa Catarina. Conforme o relator na comissão, deputado Neodi Saretta (PT), o calendário servirá de orientação aos consumidores, afim de informá-los sobre os produtos que estão na safra, a melhor época do ano para produzir e comprar e o preço médio ao consumidor.
O projeto segue agora para votação em plenário, tal como o PL 33/2020, de autoria do deputado suplente Ulisses Gabriel (PSD), que confere ao município de Jaguaruna o título de Capital Catarinense do Produtor de Melancia.
Questões ambientais
O colegiado aprovou requerimento de autoria de Marlene Fengler e de José Milton Scheffer para a realização de audiência pública para debater, com órgãos governamentais e entidades ligadas à agricultura, para tratar dos efeitos jurídicos da sentença judicial que determinou o prevalecimento de dispositivos da Lei da Mata Atlântica em detrimento do Código Florestal. A decisão já foi suspensa por liminar obtida pela Procuradoria Geral do Estado, no entanto, os parlamentares decidiram manter a previsão do debate, ainda sem data marcada, para acompanhar os desdobramentos do assunto.
Ainda, foi aprovado requerimento do deputado Valdir Cobalchini (MDB) para constituição de comissão mista formada por um membro de cada uma das comissões de Constituição e Justiça; Agricultura e Política Rural e de Turismo e Meio Ambiente, com o objetivo de propor a revisão do Código Estadual do Meio Ambiente Catarinense (Lei 14.675/ 2009). A comissão mista terá prazo de trabalho de 60 dias. O representante da Comissão de Agricultura nesse colegiado será o deputado José Milton Scheffer.
Agência AL
