Comissão debate diminuição das exigências legais para atividades de lavra

Lideranças municipais, representantes de órgãos ambientais e entidades empresariais reuniram-se na manhã desta quarta-feira (5), no âmbito da Comissão de Turismo e Meio Ambiente, para debater alterações na Lei 17.083/2017, que diminuiu as exigências legais aos municípios para a recuperação de estradas.

De autoria do deputado Valdir Cobalchini (PMDB), a lei dispensou as prefeituras do licenciamento ambiental nas atividades de lavra a céu aberto por escavação, usinas de britagem e atividades afins, destinadas, exclusivamente, à construção, manutenção e melhorias de estradas municipais, estaduais e acessos a imóveis rurais.

Tendo em vista as dúvidas apresentadas por gestores municipais e por recomendação de órgãos como o Ministério Público Federal (MPF), a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) e o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), Cobalchini protocolou no final do mês de março na Assembleia Legislativa uma proposta visando regulamentar a questão.

O texto, que se já encontra em análise na Comissão de Constituição e Justiça, na forma do Projeto de Lei (PL) 60/2017, pretende limitar a dispensa de licenciamento ambiental apenas às atividades de mineração com produção anual inferior a 80 mil metros cúbicos, e desde que estejam inseridas em área rural e sem finalidade de comercialização. Também obriga o gestor a apresentar ao órgão ambiental licenciador, projeto de recuperação da área em até 90 dias antes do encerramento da atividade. “A lei foi criada com o espírito de desburocratizar uma atividade pública, mas é para regulamentar a questão que estamos apresentando este projeto, que vai proporcionar mais segurança jurídica aos municípios, dando-lhes condições para que possam fazer a manutenção das vias do interior com mais facilidade”, frisou o parlamentar.

Presente ao encontro, o presidente da Fatma, Alexandre Waltrick, se mostrou satisfeito com as medidas constantes no PL. “Achamos que este projeto vai resolver essa questão, seja para impedir que futuramente haja alguma demanda judicial por parte dos órgãos fiscalizadores federais, ou para impedir que se use essa situação jurídica para outro proveito que não seja o público.”

Já a prefeita de São Cristóvão do Sul e representante da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Sisi Blind, pediu o apoio dos deputados para que as alterações passem a valer o quanto antes. “Estávamos em dúvida sobre o que era legalmente permitido, mas acreditamos que este projeto representa um passo adiante nesta questão, por isso queremos pedir celeridade na sua aprovação para que possamos trabalhar com tranquilidade.”

Em resposta, Cobalchini afirmou que a expectativa é que a proposta tramite de forma rápida na Casa, tendo em vista que não vem despertando nenhuma polêmica entre os demais deputados. 

Também participaram da reunião os deputados Cesar Valduga (PCdoB), Dóia Guglielmi (PSDB) e João Amin (PP).

Recolhimento de sacolas plásticas
Ainda durante a reunião, foi aprovado requerimento dos deputados José Nei Ascari (PSD) e Valdir Cobalchini, para a realização de audiência pública visando debater o mérito do PL 238/2011, que dispõe sobre a substituição e o recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais e indústrias sediados no estado.

O evento, ainda sem data e horário definidos, será realizado nas dependências do Palácio Barriga Verde, em Florianópolis, e envolverá também a Comissão de Constituição e Justiça.