Comissão de Trabalho rejeita projeto que faculta acesso à cesariana

Comissão de Trabalho votou, por maioria, pela rejeição ao PL 296/2019
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público rejeitou, por maioria, o Projeto de Lei (PL) 296/2019, de autoria da deputada Paulinha (sem partido), em reunião realizada nesta quarta-feira (22). O projeto visa garantir à gestante o acesso ao parto cesariana na rede pública ou privada de saúde a partir da 39ª semana de gestação, quando por recomendação médica, bem como a analgesia no caso de parto natural.

O relator, deputado Volnei Weber (MDB), apresentou voto favorável ao projeto da deputada Paulinha, ressaltando que a iniciativa faculta a cesariana somente com recomendação médica, entendendo-se que haja risco para a gestante e o bebê. Por maioria, os membros da comissão rejeitaram o voto do relator e aprovaram voto-vista do deputado Fabiano da Luz (PT), pela rejeição ao projeto de lei.

Em seu relatório, Fabiano apresentou argumentos contrários da Secretaria de Estado da Saúde (SES), em resposta a diligenciamento. A SES apontou que o projeto apresenta vício de origem e contrariedade ao interesse público, uma vez que o Estado tem altos índices de partos cirúrgicos e que o parto natural deve ser priorizado nas políticas públicas de saúde. E acrescentou que a Rede Cegonha já atende aos aspectos abordados no projeto de lei, cabendo ao médico a responsabilidade de indicar o procedimento adequado em cada caso, em conjunto com a paciente. “Em outras palavras, a lei da deputada preconiza que cabe à mãe decidir qual o melhor parto. Mas o entendimento entre médico e paciente deve prevalecer”, acrescentou o deputado Fabiano.

Como a matéria teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, continuará em análise na Assembleia Legislativa, cabendo agora a sua apreciação pela Comissão de Saúde.

Gestão de documentos
O colegiado também aprovou o Projeto de Resolução (PRS) 6/2021, de autoria da Mesa da Assembleia Legisaltiva, que dispõe sobre a Política de Gestão de Documentos do Parlamento Catarinense. A ferramenta ajudará na gestão e organização dos arquivos e documentos da Casa, conforme voto do relator, deputado Moacir Sopelsa (MDB), apresentado pelo deputado Fabiano da Luz.

Tramitação conjunta
Os deputados concordaram com a iniciativa do deputado Volnei Weber, que propôs requerimento pela tramitação conjunta na Comissão de Trabalho, na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Finanças e Tributação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/2021, que institui o benefício especial pela adesão patrocinada ao Regime de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina (RPC-SC) e altera a Lei Complementar no 661, de 2015.

Cessão e doação de imóveis
A comissão aprovou vários projetos de iniciativa do governo do Estado que tratam da cessão, doação ou prorrogação de prazo na cessão de imóveis do Poder Executivo para municípios:

• PL 301.0/2021 – Altera o artigo 3º da Lei no 17.434, de 2017, que autoriza a doação de imóvel no município de Ituporanga.
• PL 299/2021 – Autoriza a cessão de uso de imóvel no município de Tubarão.
• PL 327/2021 – Autoriza a doação de imóvel no município de Correia Pinto.
• PL 296/2021 - Autoriza cessão de uso de imóveis no município de Ascurra.
• PL 245/2021 - Autoriza a cessão de uso de imóvel no município de Botuverá.